| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2001 |
| Date | 2001-10-02 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2152 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.965/2001 Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova Ea e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária, com transferência para o orçamento de 2002: 01 — Prefeitura Municipal 08 — Departamento Municipal de Saúde / Saneamento 04 — Piso de Atenção Básica - PAB 13 — Saúde e Saneamento 75 — Saúde 428 — Assistência médica e sanitária 2.160 — Aquisição de equipamentos para o Cartão Sus / PAB 4 — Despesas de capital | “investimentos 2 — Equipamentos e material permanente . O — Equipamentos e material permanente R$ 3.500,00 2.108 — Manutenção do Cartão Sus / PAB 3 — Despesas correntes 1 — Despesas de custeio 2 — Material de consumo O — Material de consumo R$ 1.500,00 3 — Serviços de Terceiros e Encargos 2 — Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 Total - R$ 10.000,00 E Sede | - Ay. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 1) Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 06 — Dep. Mun. Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 04 — Estradas Vicinais [6 — Transporte 88 - Transporte Rodoviário 534 — Estradas Vicinais 2.026 - Manutenção do Sistema de Estradas Vicinais 3 — Despesas Correntes | - Despesas de Custeio 1 — Pessoal 1 — Pessoal Civil R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. to Fino, MG, 29 de Novembro de 2001 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 calam a mto Menmna AME 00 andar. EnnalFav-(35) 3441-2788