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norma nº 1966/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1966 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaAutoriza concessão de Subvenção, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.
native_id2153

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|) Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.966/2001
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições e contém outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
m e ele sanciona e promulga e seguinte Lei:
Artigo 1º - Com base nas consignações orçamentárias
do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a
seguinte designação:
MANUTENÇÃO DA SUBV. SOC. A ESC. PROF. ESPERANÇA E VIDA R$ 4.200,00
MANUTENÇÃO DA SUBV. SOCIAL AQ EDI JICANDÁRIO SÃO JOSE R$ 4.200,00
ASSOC. DOS MOR. DO DISTRITO DE CRISÓLIA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA CAPELINHA R$ 1.500,00
ASSOC. COM. DE AMIGOS DO B. SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO | R$ 1.500,00
ASSOC. MOR. DOS B. PEREIRA, TANQUE, LARANJA; E RENO R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MORAD. DO BAIRRO BELA VISTA E VIZINHOS R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MORAD. DO BAIRRO TAGUA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA BARRA R$ 1.500,00
ER ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CANELEIRAS R$ 1.500,00
CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PEITUDO R$ 1.500,00
| ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO PINHALZINHO DOS GOIS R$ 1.500,00
| ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DO ALTO —- AMBA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS DA PENHA E FEIJOAL R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DOS LIMAS - AMBLI R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CERVINHO R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DOS ALMAS R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS ESCOLINHA E SERRAGEM R$ 1.500,00
| APOIO FINANCEIRO A ESCOLA ESPERANÇA E VIDA R$ 1.500,00
| ASSOC. DE MULHERES OUROFINENSE R$ 1.500,00
| APOIO FINANCEIRO AO JOVENS COM UMA MISSÃO - JOCUM PR R$ 1.500,00
| APOIO FINANCEIRO A PASTORAL DA CRIANÇA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO PINHALZINHO DOS LOPES R$ 1.500,00
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC.
ASSOC
DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO
. DOS MOR. DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU
DOS MOR. DO BAIRRO FARIAS
DOS MOR. DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS — AMBE
DOS MOR. DOS B. VILA PRATEADA E JD PATRÍCIA
DOS MOR. DO BAIRRO DA GLÓRIA
DOS MOR. DOS B. ABERTÃO E VARGEM GRANDE
DOS MOR. DO BAIRRO MANDU
DOS MOR. DOS B. STA ISABEL, MATÃO E SERRINHA
DOS MOR. DA VILA SANTO ONOFRE
. DOS MOR. DOS BAIRROS SANTA RITA E VÁRZEA
1 Prefeitura do Município de Ouro Fino
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO A CASA ASSISTÊNCIA VOVÓ CONCEIÇÃO R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO A CASA ESPÍRITA CAIBAR SHUTTEL
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO TABOÃO
APOIO FINANCEIRO AO ALBERGUE NOTURNO MÃE PRETA
ASSOCIAÇÃO KARIDAH
ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA CRUZ DE CARVALHO
APOIO FINANC. AO CENTRO ESPÍRITA ANTONIO DE PÁDUA
SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA
FUND. ASSIST. E EDUCACIONAL JOSÉ RUFFO BERNARDES
CONGADA SERENA SÃO BENEDITO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM INDEPENDÊNCIA
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO B. JARDIM AEROPORTO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERRINHA
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMEIRA E TURVO R$ 1.500,00
SUBVENÇÃO Á APAE
SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ
APOIO FINANCEIRO AO MATERNAL HANNA
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À AMESP
SUBVENÇÕES A EMATER
SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILIA G. GOMES
APOIO FINANCEIRO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE
SUBVENÇÕES À UNICAMP
ASSOC. DESP. E RECREAT. SPORT CLUBE DE CRISÓLIA
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO P. DOS GOIS
R$ 10.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 20.000,00
R$ 35.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00
MUSEU DE ARTE SACRA DA PAROQUIA DE S. FRANCISCO DE PAULA R$
1.500,00
TOTAL -
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Cada dl Av Barão da Dia Denmnn 448 DO ando Eno En INES MAMA AGA
R$ 155.400,00
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo Único — O disposto no caput aplica-se a toda a
administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
Artigo 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional,
cultural e desportiva.
Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão
concedidos os beneficios desta lei.
Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
I — atender direto ao público, de forma gratuita;
1 - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
HI — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2001 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII — existir recursos orçamentários e financeiros;
VIH — celebrar o respectivo convênio.
Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será
calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos
interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
autoridade competente.
Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a
empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Artigo 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a
qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja
autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
Cnda tl. Au RDavão da Bia Branan 146 2 00 andar. Enna/Eov[9K) 9449.9790
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 8º - A destinação de recursos a título de
“Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender
ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Artigo 9º - As transferências de recursos do Município,
consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
1] Artigo 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio — funeral, auxílio — moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência médica é
hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações
orçamentárias.
Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do
envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único — O prazo para prestação de contas dos
recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
a em vigor a partir de 01 de janeiro de
AMÉRICO BUTI
unicípio de Ouro Fino/MG
JOSE
Prefeito do )
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
numa nes ae anca Po tro InPi Nasa 0

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