| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Autoriza concessão de Subvenção, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências. |
| native_id | 2153 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
|) Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.966/2001 Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova m e ele sanciona e promulga e seguinte Lei: Artigo 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação: MANUTENÇÃO DA SUBV. SOC. A ESC. PROF. ESPERANÇA E VIDA R$ 4.200,00 MANUTENÇÃO DA SUBV. SOCIAL AQ EDI JICANDÁRIO SÃO JOSE R$ 4.200,00 ASSOC. DOS MOR. DO DISTRITO DE CRISÓLIA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA CAPELINHA R$ 1.500,00 ASSOC. COM. DE AMIGOS DO B. SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO | R$ 1.500,00 ASSOC. MOR. DOS B. PEREIRA, TANQUE, LARANJA; E RENO R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MORAD. DO BAIRRO BELA VISTA E VIZINHOS R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MORAD. DO BAIRRO TAGUA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA BARRA R$ 1.500,00 ER ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CANELEIRAS R$ 1.500,00 CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PEITUDO R$ 1.500,00 | ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO PINHALZINHO DOS GOIS R$ 1.500,00 | ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DO ALTO —- AMBA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS DA PENHA E FEIJOAL R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DOS LIMAS - AMBLI R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CERVINHO R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DOS ALMAS R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS ESCOLINHA E SERRAGEM R$ 1.500,00 | APOIO FINANCEIRO A ESCOLA ESPERANÇA E VIDA R$ 1.500,00 | ASSOC. DE MULHERES OUROFINENSE R$ 1.500,00 | APOIO FINANCEIRO AO JOVENS COM UMA MISSÃO - JOCUM PR R$ 1.500,00 | APOIO FINANCEIRO A PASTORAL DA CRIANÇA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO PINHALZINHO DOS LOPES R$ 1.500,00 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 ASSOC. ASSOC. ASSOC. ASSOC. ASSOC. ASSOC. ASSOC. ASSOC. ASSOC DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO . DOS MOR. DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU DOS MOR. DO BAIRRO FARIAS DOS MOR. DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS — AMBE DOS MOR. DOS B. VILA PRATEADA E JD PATRÍCIA DOS MOR. DO BAIRRO DA GLÓRIA DOS MOR. DOS B. ABERTÃO E VARGEM GRANDE DOS MOR. DO BAIRRO MANDU DOS MOR. DOS B. STA ISABEL, MATÃO E SERRINHA DOS MOR. DA VILA SANTO ONOFRE . DOS MOR. DOS BAIRROS SANTA RITA E VÁRZEA 1 Prefeitura do Município de Ouro Fino R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO A CASA ASSISTÊNCIA VOVÓ CONCEIÇÃO R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO A CASA ESPÍRITA CAIBAR SHUTTEL ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO TABOÃO APOIO FINANCEIRO AO ALBERGUE NOTURNO MÃE PRETA ASSOCIAÇÃO KARIDAH ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA CRUZ DE CARVALHO APOIO FINANC. AO CENTRO ESPÍRITA ANTONIO DE PÁDUA SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA FUND. ASSIST. E EDUCACIONAL JOSÉ RUFFO BERNARDES CONGADA SERENA SÃO BENEDITO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM INDEPENDÊNCIA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO B. JARDIM AEROPORTO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERRINHA R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMEIRA E TURVO R$ 1.500,00 SUBVENÇÃO Á APAE SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ APOIO FINANCEIRO AO MATERNAL HANNA SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À AMESP SUBVENÇÕES A EMATER SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILIA G. GOMES APOIO FINANCEIRO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE SUBVENÇÕES À UNICAMP ASSOC. DESP. E RECREAT. SPORT CLUBE DE CRISÓLIA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO P. DOS GOIS R$ 10.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 20.000,00 R$ 35.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00 MUSEU DE ARTE SACRA DA PAROQUIA DE S. FRANCISCO DE PAULA R$ 1.500,00 TOTAL - Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cada dl Av Barão da Dia Denmnn 448 DO ando Eno En INES MAMA AGA R$ 155.400,00 Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo Único — O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas. Artigo 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva. Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei. Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições: I — atender direto ao público, de forma gratuita; 1 - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; HI — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2001 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos; VII — existir recursos orçamentários e financeiros; VIH — celebrar o respectivo convênio. Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente. Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente. Artigo 7º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cnda tl. Au RDavão da Bia Branan 146 2 00 andar. Enna/Eov[9K) 9449.9790 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 8º - A destinação de recursos a título de “Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária. Artigo 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. 1] Artigo 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio — funeral, auxílio — moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência médica é hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias. Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. Parágrafo Único — O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio. a em vigor a partir de 01 de janeiro de AMÉRICO BUTI unicípio de Ouro Fino/MG JOSE Prefeito do ) Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 numa nes ae anca Po tro InPi Nasa 0