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norma nº 1967/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1967 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002.
native_id2154

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e” & Grupo SIM OURO FINO Página:001
versão 1.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 21/12/2001
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2002 09:07:37
Lei Nº 1967/2001 de 03 de Dezembro de 2001
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2002
O povo do Município de Ouro Fino, por seus representantes aprova
e eu José Américo Buti, prefeito do Municipio de Ouro Fino
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2002 em R$ 18.525.338,95 (Dezoito
milhões quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta e oito reais
e noventa e cinco centavos) conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:
E RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES I 15.929.066,95
RECEITA TRIBUTARIA 3.013.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES | 0,00
RECEITA PATRIMONIAL | 213.000,00
RECEITA AGROPECUARIA | 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 |
RECEITA DE SERVICOS 70.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES | 11.776.066,95
OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 857.000,00
REPASSE CONCEDIDO 1.838.850,00
RECEITAS DE CAPITAL | | 1.768.622,00
OPERACOES DE CREDITO 0,00 |
ALIENACAO DE BENS 219.716,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 1.546.006,00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 |
[1] 0,00
TOTAL DAS RECEITAS 17.697.688,95
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.388.850,00
========.====
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 16.308.838,95
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
FUNCOES DO GOVERNO | R$
01 - LEGISLATIVA | 0,00
02 — JUDICIARIA | 0,00
03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00
O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LEIORCTO2)
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Er OURO FINO Página:002
Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades
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04 —- ADMINISTRACAO 3.464.600,00
05 - DEFESA NACIONAL | 19.500,00
06 - SEGURANCA PUBLICA | 65.000,00
07 - RELACOES EXTERIORES | 0,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL 558.850,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 910.000,00
10 - SAUDE | 2.581.150,00
11 - TRABALHO 0,00
| 12 - EDUCACAO | 4.3982,998,95
| 13 - CULTURA 0,00
| 14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 0,00
| 15 - URBANISMO | :2.109.750400
| 16 — HABITACAO 136.000,00
| 17 - SANEAMENTO 70.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL 15.000,00
19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 0,00
20 - AGRICULTURA 170.000,00
21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00
] 22 —- INDUSTRIA | 227.800,00
23 - COMERCIO E SERVICOS | 163.000,00
| 24 — COMUNICACOES | 220.000,00
| 25 - ENERGIA 50.000,00
| 26 —- TRANSPORTE | 715.250,00
27 - DESPORTO E LAZER | 0,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 0,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 15.858.838,95
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO I R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG | 15.858.838,95
TOTAL DAS DESPESAS 15.858.838,95
Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita até
limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do
artigo 9º da Resolução Federal 78/98;
b) abrir créditos suplementares até [o) limite de 60
(Sessenta)
por cento do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos
recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64;
O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LETORCTO3)
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OURO FINO Página:003
” PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 21/12/2001
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2002 09:07:40
teem
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º - Revogadas as di em contrário, esta Lei
entrará em vigor no dia 1º de 7
Ouro Fino - MG, 03 de
e
O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda [LEIORCTO. 002)

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