| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002. |
| native_id | 2154 |
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e” & Grupo SIM OURO FINO Página:001 versão 1.0 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 21/12/2001 ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2002 09:07:37 Lei Nº 1967/2001 de 03 de Dezembro de 2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002 O povo do Município de Ouro Fino, por seus representantes aprova e eu José Américo Buti, prefeito do Municipio de Ouro Fino sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2002 em R$ 18.525.338,95 (Dezoito milhões quinhentos e vinte e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) conforme quadros demonstrativos abaixo: Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria: E RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES I 15.929.066,95 RECEITA TRIBUTARIA 3.013.000,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES | 0,00 RECEITA PATRIMONIAL | 213.000,00 RECEITA AGROPECUARIA | 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 | RECEITA DE SERVICOS 70.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES | 11.776.066,95 OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 857.000,00 REPASSE CONCEDIDO 1.838.850,00 RECEITAS DE CAPITAL | | 1.768.622,00 OPERACOES DE CREDITO 0,00 | ALIENACAO DE BENS 219.716,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 1.546.006,00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 | [1] 0,00 TOTAL DAS RECEITAS 17.697.688,95 (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.388.850,00 ========.==== TOTAL GERAL DAS RECEITAS 16.308.838,95 Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções: FUNCOES DO GOVERNO | R$ 01 - LEGISLATIVA | 0,00 02 — JUDICIARIA | 0,00 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00 O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LEIORCTO2) aa os de bo is sd j g- ç io ms dios situa Er OURO FINO Página:002 Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades " PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 21/12/2001 ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2002 09:07:39 04 —- ADMINISTRACAO 3.464.600,00 05 - DEFESA NACIONAL | 19.500,00 06 - SEGURANCA PUBLICA | 65.000,00 07 - RELACOES EXTERIORES | 0,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL 558.850,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 910.000,00 10 - SAUDE | 2.581.150,00 11 - TRABALHO 0,00 | 12 - EDUCACAO | 4.3982,998,95 | 13 - CULTURA 0,00 | 14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 0,00 | 15 - URBANISMO | :2.109.750400 | 16 — HABITACAO 136.000,00 | 17 - SANEAMENTO 70.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL 15.000,00 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | 0,00 20 - AGRICULTURA 170.000,00 21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00 ] 22 —- INDUSTRIA | 227.800,00 23 - COMERCIO E SERVICOS | 163.000,00 | 24 — COMUNICACOES | 220.000,00 | 25 - ENERGIA 50.000,00 | 26 —- TRANSPORTE | 715.250,00 27 - DESPORTO E LAZER | 0,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 0,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 TOTAL DAS DESPESAS 15.858.838,95 orçamentárias: ENTIDADES DO MUNICIPIO I R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG | 15.858.838,95 TOTAL DAS DESPESAS 15.858.838,95 Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a: a) realizar operações de crédito por antecipação de receita até limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal 78/98; b) abrir créditos suplementares até [o) limite de 60 (Sessenta) por cento do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64; O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LETORCTO3) Cras idadci in iecan dad Dinda dé and lo jd OURO FINO Página:003 ” PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG 21/12/2001 ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2002 09:07:40 teem c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 3º - Revogadas as di em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de 7 Ouro Fino - MG, 03 de e O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda [LEIORCTO. 002)