| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão permanente e orientador da Polícia de Desenvolvimento Rural do Município de Ouro Fino/MG. |
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e cá da a ic Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.968/2001 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão permanente e er q da Política de Desenvolvimento Rural do Município de Ouro Fino/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ouro Fino/MG, órgão permanente e orientador da Política de Desenvolvimento Rural do Município de Ouro Fino/MG, com a seguinte composição: 07 (sete) membros titulares representantes de órgãos e entidades de classe, eleitos em assembléia; 07 (sete) membros titulares representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito do Município de Ouro Fino/MG: mt 14 (quatorze) membros titulares representantes dos Agricultores familiares do Município de Ouro Fino/MG, representando os Bairros Rurais do Município de Ouro Fino/MG. Parágrafo Único - Para cada membro titular haverá um suplente que o substituíra em sua falta. Artigo 2º - O Conselho terá um Presidente, um Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, eleitos em assembléia ou Forum Municipal. Artigo 3º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 od ad di ll Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 4º - As decisões do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, presentes a maioria dos conselheiros, em reunião ordinária uma vez ao mês, ou, no caso de requerimento de seu Presidente ou por um terço de seus membros em reunião extraordinária. Artigo 5º - As atribuições do Conselho observarão as seguintes diretrizes, dentre outras a serem estabelecidas pelo Regimento Interno do Conselho: 1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal é órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município; IH — Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural; HI — Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária para a geração de emprego e renda no meio rural; IV — Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município; V — Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural. Artigo 6º - Compete ao Conselho elaborar o seu Regimento Interno, onde deverá mencionar, dentre outras, normas para a organização, funcionamento e atribuições do Conselho, a ser aprovado por dois terços de seus membros, em sessão convocada para este fim. Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho, uma vez aprovado, somente poderá ser alterado ou substituído, mediante aprovação de dois terços de seus membros, em sessão extraordinária para este fim. Artigo 7º - Fica o Poder Público Municipal e/ou o Conselho autorizado a celebrar convênio ou acordo com órgãos e entidades públicas governamentais ou órgãos e entidades privadas, em nível Federal, Estadual ou Municipal, visando o cumprimento das finalidades desta Lei. La Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 8º - Compete ao Chefe do Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares às disposições constantes nesta Lei, necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive, dispondo a respeito das atribuições do Conselho quando da necessidade de estabelecer novas atribuições e diretrizes, em observância da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável em nível Federal, Estadual e Municipal. Artigo 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor nesta data. Ouro Fino, MG, 21 de Dezembro de 2001 Prefeito do Munikípio de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078 Cs ADE 4 ME Dull AME MOU dio Exec IES INE GAMA AIOO