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norma nº 1968/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1968 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão permanente e orientador da Polícia de Desenvolvimento Rural do Município de Ouro Fino/MG.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.968/2001
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, órgão permanente e er q
da Política de Desenvolvimento Rural do Município
de Ouro Fino/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ouro Fino/MG, órgão permanente e
orientador da Política de Desenvolvimento Rural do Município de Ouro Fino/MG, com a
seguinte composição:
07 (sete) membros titulares representantes de órgãos e entidades de classe, eleitos em
assembléia;
07 (sete) membros titulares representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG:
mt 14 (quatorze) membros titulares representantes dos Agricultores familiares do Município de
Ouro Fino/MG, representando os Bairros Rurais do Município de Ouro Fino/MG.
Parágrafo Único - Para cada membro titular haverá
um suplente que o substituíra em sua falta.
Artigo 2º - O Conselho terá um Presidente, um Vice
Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, eleitos em assembléia ou Forum Municipal.
Artigo 3º - O mandato dos Conselheiros será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 4º - As decisões do Conselho serão tomadas
pela maioria absoluta dos votos, presentes a maioria dos conselheiros, em reunião ordinária
uma vez ao mês, ou, no caso de requerimento de seu Presidente ou por um terço de seus
membros em reunião extraordinária.
Artigo 5º - As atribuições do Conselho observarão as
seguintes diretrizes, dentre outras a serem estabelecidas pelo Regimento Interno do
Conselho:
1 - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal é
órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
IH — Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural;
HI — Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que
atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária para
a geração de emprego e renda no meio rural;
IV — Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à
produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos
agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;
V — Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural.
Artigo 6º - Compete ao Conselho elaborar o seu
Regimento Interno, onde deverá mencionar, dentre outras, normas para a organização,
funcionamento e atribuições do Conselho, a ser aprovado por dois terços de seus membros,
em sessão convocada para este fim.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho,
uma vez aprovado, somente poderá ser alterado ou substituído, mediante aprovação de dois
terços de seus membros, em sessão extraordinária para este fim.
Artigo 7º - Fica o Poder Público Municipal e/ou o
Conselho autorizado a celebrar convênio ou acordo com órgãos e entidades públicas
governamentais ou órgãos e entidades privadas, em nível Federal, Estadual ou Municipal,
visando o cumprimento das finalidades desta Lei.
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Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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Artigo 8º - Compete ao Chefe do Executivo Municipal
a expedição de normas regulamentares e complementares às disposições constantes nesta
Lei, necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive, dispondo a respeito das atribuições do
Conselho quando da necessidade de estabelecer novas atribuições e diretrizes, em
observância da Política de Desenvolvimento Rural Sustentável em nível Federal, Estadual e
Municipal.
Artigo 9º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor nesta data.
Ouro Fino, MG, 21 de Dezembro de 2001
Prefeito do Munikípio de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078
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