| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2001 |
| Date | 2001-12-03 |
| Ementa | Revoga Lei Municipal n° 1.434/89 e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.969/2001 Revoga Lei Municipal nº 1.434/89 e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.434, de 13 de outubro de 1989, que institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências, a partir de 01 de janeiro de 2002. Artigo 2º - Fica sem efeito, a partir de 01 de janeiro de 2002, Convênio celebrado entre o Município de Ouro Fino/MG e a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG -, para fins de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública a que se refere a Lei Municipal nº 1.434, de 13 de outubro de 1989. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.434, de 13 de utubro de 1989, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus e 01 de janeiro de 2002. fo Fino, MG, 21 de Dezembro de 2001 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078