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norma nº 1969/2001

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1969 / 2001
Date 2001-12-03
EmentaRevoga Lei Municipal n° 1.434/89 e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.969/2001
Revoga Lei Municipal nº 1.434/89 e dá outras
providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.434, de
13 de outubro de 1989, que institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências,
a partir de 01 de janeiro de 2002.
Artigo 2º - Fica sem efeito, a partir de 01 de janeiro de
2002, Convênio celebrado entre o Município de Ouro Fino/MG e a Companhia Energética
de Minas Gerais — CEMIG -, para fins de arrecadação da Taxa de Iluminação Pública a que
se refere a Lei Municipal nº 1.434, de 13 de outubro de 1989.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1.434, de 13 de utubro de 1989, esta LEI entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo os seus e 01 de janeiro de 2002.
fo Fino, MG, 21 de Dezembro de 2001
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (35) 3441-1078

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