| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Determina levantamento planialtimétrico e dá outras providências. |
| native_id | 2157 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.970/2002 Determina levantamento planialtimétrico e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Para a aprovação de Projetos de Loteamento, sem prejuízo da necessária observância das demais condições e requisitos previstos na legislação pertinente, deverá o respectivo Loteador apresentar levantamento planialtimétrico da área visando a construção de reservatório de água e demais instalações do respectivo sistema de abastecimento de água, conforme as necessidades do núcleo a ser formado, observado os critérios a serem estabelecidos em cada caso pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — DMAAE. Artigo 2º - Para efeito de aprovação do Projeto de Loteamento, fica o Poder Público Municipal autorizado a promover caução de tantos lotes quantos forem necessários a garantia da realização, pelo Loteador, das benfeitorias a que se refere o artigo anterior, no prazo e nas condições a serem fixadas em cada caso pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — DMAAE. Artigo 3º - A não realização das benfeitorias a que se refere esta Lei, pelo Loteador, no prazo e nas condições fixadas, autoriza o Poder Público Municipal a promover a alienação dos lotes caucionados a fim de custear a realização das benfeitorias não realizadas ou r em desconformidade com as condições estabelecidas. Artigo 4º - Revo; contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. as disposições em Ouro Fino, MG, 05, 2 ad 2 Ef AAA BU Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469