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norma nº 1970/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1970 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDetermina levantamento planialtimétrico e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.970/2002
Determina levantamento planialtimétrico e
dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Para a aprovação de Projetos de
Loteamento, sem prejuízo da necessária observância das demais condições e requisitos
previstos na legislação pertinente, deverá o respectivo Loteador apresentar levantamento
planialtimétrico da área visando a construção de reservatório de água e demais instalações
do respectivo sistema de abastecimento de água, conforme as necessidades do núcleo a ser
formado, observado os critérios a serem estabelecidos em cada caso pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — DMAAE.
Artigo 2º - Para efeito de aprovação do Projeto
de Loteamento, fica o Poder Público Municipal autorizado a promover caução de tantos
lotes quantos forem necessários a garantia da realização, pelo Loteador, das benfeitorias a
que se refere o artigo anterior, no prazo e nas condições a serem fixadas em cada caso pelo
DEPARTAMENTO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — DMAAE.
Artigo 3º - A não realização das benfeitorias a
que se refere esta Lei, pelo Loteador, no prazo e nas condições fixadas, autoriza o Poder
Público Municipal a promover a alienação dos lotes caucionados a fim de custear a
realização das benfeitorias não realizadas ou r em desconformidade com as
condições estabelecidas.
Artigo 4º - Revo;
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
as disposições em
Ouro Fino, MG, 05, 2 ad 2
Ef AAA BU
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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