| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2158 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
É | Prefeitura do Município de Ouro Fino LEInº 1.971/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEL Artigo 1º - Ratifica a Lei Municipal autorizativa nº 1.923, de 01 de dezembro de 2000, com transferência para o orçamento do exercício financeiro de 2001, com base no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2001, com a seguinte dotação orçamentária: 01 - Prefeitura Municipal 03 - Departamento Municipal de Administração Geral . 01 - Administração Geral 03 - Administração e Planejamento 07 - Administração | 021 - Administração Geral 1.161 - Aquisição do Prédio do Extinto IBC 4 - Despesas de Capital 2 - Inversões Financeiras 1 - Aquisição de Imóveis 0 - Aquisição de Imóveis R$ 63.765,65 TOTAL - R$ 63.765,65 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 | Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação da seguinte dotação - orçamentária no orçamento do exercício financeiro de 2001: 01 - Prefeitura Municipal 07 - Departamento Municipal de Educação 04 - Ensino Fundamental 08 - Educação e Cultura 42 - Ensino Fundamental 188 - Ensino regular 2.036 - Manutenção de Escolas Municipais 3 - Despesas Correntes 1 - Despesas de Custeio 1 - Pessoal 1 - Pessoal Civil R$ 63.765,65 Total - R$ 63.765,65 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2001, ratificando a abertura do Crédito Especial a que se refere esta Lei. Odúro Fino, MG, 05 de março de 2002 f ( / N f AZ OSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469