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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1971/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1971 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id2158

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É | Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEInº 1.971/2002
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte LEL
Artigo 1º - Ratifica a Lei Municipal autorizativa nº 1.923, de 01
de dezembro de 2000, com transferência para o orçamento do exercício financeiro de 2001,
com base no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, autorizando o Chefe do
Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento do
exercício financeiro de 2001, com a seguinte dotação orçamentária:
01 - Prefeitura Municipal
03 - Departamento Municipal de Administração Geral
. 01 - Administração Geral
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
| 021 - Administração Geral
1.161 - Aquisição do Prédio do Extinto IBC
4 - Despesas de Capital
2 - Inversões Financeiras
1 - Aquisição de Imóveis
0 - Aquisição de Imóveis
R$ 63.765,65
TOTAL - R$ 63.765,65
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
| Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do
Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação da seguinte dotação
- orçamentária no orçamento do exercício financeiro de 2001:
01 - Prefeitura Municipal
07 - Departamento Municipal de Educação
04 - Ensino Fundamental
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino regular
2.036 - Manutenção de Escolas Municipais
3 - Despesas Correntes
1 - Despesas de Custeio
1 - Pessoal
1 - Pessoal Civil R$ 63.765,65
Total - R$ 63.765,65
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de
dezembro de 2001, ratificando a abertura do Crédito Especial a que se refere esta Lei.
Odúro Fino, MG, 05 de março de 2002
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OSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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