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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1972/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1972 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza a contratação de prestadores de serviços autônomos para fins de funcionamento de programas nacionais vinculados à saúde e dá outras providências.
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4) Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEInº 1.972/2002
Autoriza a contratação de prestadores de
serviços autônomos para fins de
funcionamento de programas nacionais
vinculados à saúde e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a contratação direta de prestadores de serviços autônomos para fins
de funcionamento de programas nacionais vinculados à saúde, até o término dos
respectivos programas, realizados pelo Município em parceria com O Governo Federal,
Ministério da Saúde, Governo do Estado, Secretária de Saúde, bem como, demais órgãos
e entidades competentes, especialmente no que se refere à programas de ações
epidemiológicas, prevenções de doenças, Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à Saúde: “Bolsa Alimentação”, dentre outras.
Artigo 2º - Para a organização e funcionamento
dos programas a que se referem esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contratos, convênios e outras formas de ajuste, com as entidades e órgãos
competentes.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua-publicação, competindo ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a expedição de nórmas regulamentares e complementares que
forem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, ratificando-se os atos do Poder
Executivo Municipal no que se referé aos atos praticados em decorrência dos programas
que se referem esta Lei. /
Ouro Fino, MG, 05 de março de 2002
Dra rm a a o una
JOSÉ AMÉRICO BUTI
ao
Prefeito do proa Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Gado Il - Av Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone: (35) 3441-9444 - Fax: (35) 3441-9439

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