| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza a contratação de prestadores de serviços autônomos para fins de funcionamento de programas nacionais vinculados à saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
4) Prefeitura do Município de Ouro Fino LEInº 1.972/2002 Autoriza a contratação de prestadores de serviços autônomos para fins de funcionamento de programas nacionais vinculados à saúde e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação direta de prestadores de serviços autônomos para fins de funcionamento de programas nacionais vinculados à saúde, até o término dos respectivos programas, realizados pelo Município em parceria com O Governo Federal, Ministério da Saúde, Governo do Estado, Secretária de Saúde, bem como, demais órgãos e entidades competentes, especialmente no que se refere à programas de ações epidemiológicas, prevenções de doenças, Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Saúde: “Bolsa Alimentação”, dentre outras. Artigo 2º - Para a organização e funcionamento dos programas a que se referem esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos, convênios e outras formas de ajuste, com as entidades e órgãos competentes. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua-publicação, competindo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de nórmas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, ratificando-se os atos do Poder Executivo Municipal no que se referé aos atos praticados em decorrência dos programas que se referem esta Lei. / Ouro Fino, MG, 05 de março de 2002 Dra rm a a o una JOSÉ AMÉRICO BUTI ao Prefeito do proa Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Gado Il - Av Barão do Rio Branco, 145 - 3º andar - Fone: (35) 3441-9444 - Fax: (35) 3441-9439