| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Lei de Subvenções - 2020 |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 LEI Nº 2.886/2019 Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. Maurício Lemes de Carvalho, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios e contribuições, com base nas consignações orçamentárias, às entidades a seguir especificadas: Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Acamare - Associação de Catadores o de Material Reciclável (Emenda Impositiva) 9.500,00 Albergue Casa do Caminho Inah s | Nogueira de Sá (Emenda Impositiva) 2.000,00 | NIM PN Associação Mineira de Fortalecimento das causas municipalistas 16.500,00 Municípios AOLA - Associação Ourofinense de as otras e Áries (Emenda Impositiva) 2.964,00 APAE Associação de Pais e Amigos si Excepcionais de Ouro Fino (Emenda Impositiva) 57.205,00 APAE Associação de Pais e Amigos Ao | Excepcionais de Ouro Fino (Emenda Aditiva) 28.000,00 APAE de Ouro Fino Assistência social e educacional aos portadores de 72.000,00 | necessidades especiais. é Assistência social e educacional aos portadores de APAE de-Ouro Fino necessidades especiais (FIA) 1200008 ' Assistência social e educacional aos portadores de Aos ge ouro Fino necessidades especiais (Piso Mineiro) 10.000,00 Aprimof - Associação de protetores EA do Rio Mogi Guaçu (Emenda Impositiva) 3.500,00 Asopama - Associação Protetora dos or Animais e.do Meio, Ambiente (Emenda Impositiva) 24.500,00 Associação Coral Cantus Lux (Emenda Impositiva) 5.500,00 Associação de Esportes Meninos de ui Ouro (ADEMO) (Emenda Impositiva) 9.329,33 Associação do Circuito Turístico das E Fi nfs E Malhas do Sul Minas Turismo econômico dos Municípios Associados 15.000,00 Associação dos Amigos do Caminho | Manutenção da trilha de peregrinação turístico / 7.170,00 da Fé religiosa ad | Associação dos Artesãos e sê Produtores de Ouro Firio (Emenda Impositiva) 2.000,00 | Associação dos Moradores do bairro e | BNH NOVO (Emenda Impositiva) 2.000,00 | Associação dos Moradores do bairro pm de Penha (Emenda Impositiva) 4.329,33 Associação dos Moradores do bairro (Emenda Impositiva) 15.329,33 | do Alto (AMBA) 17 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Associação dos Moradores do bairro E do Cervinho (Emenda Impositiva) 8.329,33 | Associação dos Moradores do bairro = do Taboão (Emenda Impositiva) 9.329,33 | Associação dos Moradores do bairro ado | do Taguá (Emenda Impositiva) 11.329,33 Associação dos Moradores do bairro asi dosilinias (Emenda Impositiva) 4.329,36 Associação dos Moradores do bairro a | Escolinha e Serragem (Emenda Impositiva) 11.329,33 Associação dos Moradores do bairro a Jardim Centenário (Emenda Impositiva) 3.000,00 | Associação dos Moradores do si | Distrito de Crisólia (Emenda Impositiva) 5.000,00 Associação dos Moradores do a Distrito de São José do Mato Dentro (Emenda Impositiva) 12.820,80 Associação dos Moradores dos nm bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto (Emenda Impositiva) ee aao Associação dos Moradores dos bairros São Judas, Parque dos | (Emenda Impositiva) 15.000,00 Moreiras e Jardim Ouro Verde Associação Liga Ourofinense das | Organização associativa ligada à cultura e à arte. Escolas de Samba e Blocos | Artes cênicas, espetáculos e atividades 30.000,00 Carnavalescos complementares Associações de Assistência Social | Seniços é defesa dos direitos sociais, culturais e | so 409,09 Baluarte Inovações Assistência social e educacional (Baluarte Culinária). 8.000,00 Baluarte Inovações RAD social e educacional (Baluarte Culinária) 10.000,00 | Baluarte Inovações (Emenda Impositiva) 17.169,00 Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos Sá sociais. uno Casa da Criança José Nogueira de | Atividades de associações de defesa de direitos Ê Ne 10.000,00 Sá sociais. (FIA Casa de Caridade de Ouro Fino Assistência Hospitalar 2.500.000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino Ee Urgência é Emergência (FundidfEstaduelde |", aco,000,00 Casa de Caridade de Ouro Fino (Emenda Impositiva) 277.230,00 Clube da Maior Idade de Ouro Fino | (Emenda Impositiva) 4.000,00 CNM - Confederação Nacional de x ad ETR Municípios Representação municipal e excelência na gestão 15.500,00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática, comércio atacadista de componentes Pa A eletrônicos e equipamentos de telefonia e aa MG Indústria Eletrônica comunicação, comércio varejista especializado de 240.000,00 . equipamentos de telefonia e comunicação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. Educandário São José Assistência a infância 6.000,00 Educandário São José Assistência a infância (FIA) 10.000,00 Educandário São José | (Emenda Impositiva) 44.205,00 | EMATER Assistência Técnica Rural 205.000,00 | Escola de Samba Unidos do Alto (Emenda Impositiva) 1.964,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância 84.000,00 Escola Esperança e Vida Assistência a infância (PAC) 79.200,00 MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Gomes da Rocha integração ao mercado de trabalho. (FIA) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Escola Esperança e Vida Assistência a infância (FIA) 10.000,00 Escola Esperança e Vida (Emenda Impossitiva) 36.241,00 Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 2.000,00 | José Ruffo Bernardes sociais. Eri Fundação Assistencial e Educac | Atividades de associações de defesa de direitos 10.000,00 José Ruffo Bernardes sociais. (FIA) Pr | ONG Alquimia Associação Amigos E dos Animais de Ouro Fino (Emenda Impositiva) 44.964,00 a Ro A LE PA DO | ac mencia impar) 16.964,00 ONG Casa do Oleiro Luz para | Casa de recuperação de moradores de rua e 5.000,00 | Nações dependentes químicos. (Piso Mineiro) Ent: Rotary Club de Ouro Fino (Emenda Impossitiva) 2.000,00 : = . Promoção e amparo dos adolescentes carentes na ici roi Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 2.000,00 integração ao mercado de trabalho. ' E A Promoção e amparo dos adolescentes carentes na Sociedade Guarda Mirim Tarcila faixa etária de 13 até completar 16 anos e sua 10.000,00 Parágrafo único. As disponibilidade de caixa. transferências às entidades serão feitas conforme Art. 2º Fica o Legislativo Municipal autorizado a conceder contribuições com base nas consignações orçamentárias à entidade a seguir especificada: | Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) | Profissionalização, capacitação, qualificação e , ressocialização de presos reclusos na Unidade Secretaria de Estado de Defesa Prisional de Ouro Fino, com aproveitamento de mão 18.000,00 Social - SEDS de obra para prestação de serviços de manutenção do espaço público. Art. 3º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei. Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos, somente poderão ser realizadas após as seguintes condições: | - ter caráter assistencial, cultural ou turístico e atender ao público de forma gratuita nas áreas de assistência social, médica, social e educacional: Il - ser declarada em lei como entidade de utilidade pública; Ill - apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2020 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 V - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos; VI - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; VII - celebrar o respectivo convênio ou qualquer modalidade de termo de parceria disciplinada pela Lei 13.019/2014. Art. 5º O valor das transferências, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 6º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 7º A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa. Art. 8º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos. Art. 9º Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais e contribuições às disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93 e a Lei 13.019/2014. Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2020. Ouro Fino, 17 de dezembro de 2019. a CIO LEMES DE CARVALHO refeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO SILVANA PRADO DE SOUSA, Procuradora Geral do Município, no uso das atribuições que lhe conferem o cargo CERTIFICA e DÁ FÉ que os atos normativos de competência do Executivo Municipal, nos termos do art. 1º da Lei 2.625/2015, são publicados no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, na Av. Cyro Gonçalves, 173, Centro em Ouro Fino (MG) pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua expedição. Certifica ainda que a Lei 2.886/2019 que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica” foi publicada no quadro de avisos existente no átrio da Prefeitura Municipal de Ouro Fino no dia 17 de Dezembro de 2019. Por ser verdade, firma a presente. Qualquer emenda ou rasura invalida este documento. Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2019. Silvana o de Sousa Procuradora Geral do Município OAB/MG 71.275