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norma nº 1973/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1973 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e/ou Termo de Ajuste com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC/ARMG e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.973/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio e/ou Termo de Ajuste com o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC/ARMG e dá outras providências
” JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal à
celebrar Convênio e/ou Termo de Ajuste com o Serviço Nacional de Aprendizagem
| Comercial SENAC/ARMG, objetivando a realização de cursos, treinamentos, seminários,
| encontros e palestras, de acordo com as necessidades locais, buscando a formação
profissional de mão — de — obra
Artigo 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal a
expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel
cumprimento das disposições constantes nesta Lei.
Artigo 3º - Revegadas-as disposições em contrário,
) esta LEI entra em vigor na data de sua publicação
Pair
| Ouro Fino, MG, 19 de Março/de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Manicípio de Ouro Fino/MG

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