| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1973 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e/ou Termo de Ajuste com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC/ARMG e dá outras providências. |
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aa ad india 1 Cine dd ii Cs Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.973/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio e/ou Termo de Ajuste com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC/ARMG e dá outras providências ” JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal à celebrar Convênio e/ou Termo de Ajuste com o Serviço Nacional de Aprendizagem | Comercial SENAC/ARMG, objetivando a realização de cursos, treinamentos, seminários, | encontros e palestras, de acordo com as necessidades locais, buscando a formação profissional de mão — de — obra Artigo 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições constantes nesta Lei. Artigo 3º - Revegadas-as disposições em contrário, ) esta LEI entra em vigor na data de sua publicação Pair | Ouro Fino, MG, 19 de Março/de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Manicípio de Ouro Fino/MG