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norma nº 1974/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1974 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAltera requisitos de investidura para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Municipal e dá outras providências.
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É | Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.974/2002
Altera requisitos de investidura para o Cargo
em Comissão de Diretor de Departamento
Municipal e dá outras providências
e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Cargo de Diretor de Departamento
Municipal, de recrutamento amplo, símbolo de vencimento CCII!, passa a ter como
requisitos de investidura: Curso Superior mais os requisitos constantes no artigo
77 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.504/91.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
“Ouro Fino/MG, 02 de abril de 2002.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
/
Sede |. Av. Cura Goncalves 173. Fone: 251 2441.0400 . Fav: 1251 2441.0480

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