| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Altera requisitos de investidura para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Municipal e dá outras providências. |
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É | Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.974/2002 Altera requisitos de investidura para o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento Municipal e dá outras providências e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Cargo de Diretor de Departamento Municipal, de recrutamento amplo, símbolo de vencimento CCII!, passa a ter como requisitos de investidura: Curso Superior mais os requisitos constantes no artigo 77 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 8º da Lei Municipal nº 1.504/91. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. “Ouro Fino/MG, 02 de abril de 2002. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG / Sede |. Av. Cura Goncalves 173. Fone: 251 2441.0400 . Fav: 1251 2441.0480