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norma nº 1975/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1975 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza a contratação de serviços braçais e dá outras providências.
native_id2162

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.975/2002
Autoriza a contratação de serviços braçais e dá
outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a contratação direta de prestadores de serviços autônomos para fins
de prestação de serviços braçais, pessoa física ou jurídica, em atendimento a necessidade de
limpeza, manutenção, conservação, construção e reparos, dentre outros serviços, em vias
municipais e logradouros públicos, urbanos e rurais, bem como, em bens públicos
localizados no Município.
Artigo 2º - A contratação a que se refere esta Lei,
poderá ser formalizada pelo tempo necessário ao atendimento dos serviços contratados,
podendo ser renovado desde que o contrato atenda aos interesses da população.
Artigo 3º - A remuneração da contratação a que se
refere esta Lei, poderá ser fixada mediante dia trabalho ou serviço realizado, sempre em
valores compatíveis ao mercado
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publiçaçã tindo ao Poder Executivo
Municipal a expedição de normas regulamgatáres complemen s que forem necessárias
ao fiel cumprimento das disposições preyistas nesta Lei
/
Quro Fino, MG, 02 de abril de
JOSÉ AMÉRICO/BUTI
Prefeito do Município d/ Ouro Fino/MG
Sede 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469

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