| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1975 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza a contratação de serviços braçais e dá outras providências. |
| native_id | 2162 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.975/2002 Autoriza a contratação de serviços braçais e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação direta de prestadores de serviços autônomos para fins de prestação de serviços braçais, pessoa física ou jurídica, em atendimento a necessidade de limpeza, manutenção, conservação, construção e reparos, dentre outros serviços, em vias municipais e logradouros públicos, urbanos e rurais, bem como, em bens públicos localizados no Município. Artigo 2º - A contratação a que se refere esta Lei, poderá ser formalizada pelo tempo necessário ao atendimento dos serviços contratados, podendo ser renovado desde que o contrato atenda aos interesses da população. Artigo 3º - A remuneração da contratação a que se refere esta Lei, poderá ser fixada mediante dia trabalho ou serviço realizado, sempre em valores compatíveis ao mercado Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publiçaçã tindo ao Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamgatáres complemen s que forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições preyistas nesta Lei / Quro Fino, MG, 02 de abril de JOSÉ AMÉRICO/BUTI Prefeito do Município d/ Ouro Fino/MG Sede 1 - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469