br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1977/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1977 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAltera a Lei Municipal # 1.722A/95.
native_id2164

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

LEI nº 1.977/2002
Altera a Lei Municipal 4 1.7224/95
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta c o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
ARTIGO !º - Fica instituída a gratuidade nos transportes coletivos nas linhas
servidas pela concessionária, dentro dos limites do Município, aos aposentados,
pensionistas e portadores de deficiência física ou mental constatada,
independentemente de idade, sexo ou renda.
Parágrafo único - São beneficiários da gratuidade dos transportes:
1 - os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, independente da situação
previdenciária, sexo ou renda;
H - osaposentados e pensionistas de ambos os sexos, sem limite de idade ou renda;
HI - os portadores de deficiências físicas ou mentais severas, assim consideradas:
a) cegueira total;
b) surdez e/ou mudez;
e) paralisia total dos membros superiores ou inferiores;
d) perda dos membros inferiores, acima dos pés e perda dos membros superiores
acima das mãos;
e) alteração das faculdades mentais com prejuízo das atividades normais da vida
social.
ARTIGO 2º - Aos que se enquadarem no artigo anterior, serão fornecidas carteiras
de identificação com validade de tempo determinada.
Parágrafo único - Serão exigidos os seguintes documentos:
1 - Requerimento fornecido no local;
W - Cópia da carteira de identidade ou documento equivalenie;
WI - Declaração ou documento comprobatório expedido pelo INSS ou quem possa
atestar sua situação previdenciária exigida nesta Lei;
IV - Atestado médico comprobatório de uma das deficiências elencadas nesta lei;
Parágrafo segundo - O acesso aos ônibus coletivos urbanos dar-se-á
obrigatoriamente pela porta da frente dos veículos, para todos os beneficiários desta
lei.
ARTIGO3” - Os portadores da carteira de identificação referida no artigo anterior,
terão ainda acesso garantido e gratuito em todos os eventos de caráter cultural,
recreativo e esportivo que ocorram em recintos e sob o patrocínio da Prefeitura
Municipal.
ARTIGO & - A credencial para transporte gratuito nas linhas municipais será
fornecida para o uso exclusivo e pessoal do beneficiário, sendo proibida a
transferência da mesma à outrem, mesmo que este também goze do benefício.
Parágrafo único - O uso indevido da credencial por quem não seja o seu titular,
acarretará para o correspondente beneficiário e para o usuário, se também gozar do
benefício, a perda do direito ao transporte gratuito previsto nesta Lei, sem prejuízo
das responsabilidades civil e criminal correspondentes.
ARTIGO Sº - O ato regulamentar a ser editado pelo Poder Executivo, no prazo de
30 (trinta) dias, fornecerá os elementos para a fiel aplicação desta Lei, tais como os
funcionários ou departamentos que deverão promover as credenciais, bem como as
penalidades a que se sujeitará a concessionária de serviço público no seu
descumprimento.
Ec
ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, em êspecial a Lei municipal *
1.722"/95 , esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação
Ouro Fino, MG, 02 de abril de 2002
JOSE AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
aum a moto do Mia Benman 44E- DO andar. Enna: [26] 2441040 - Fax: (35) 3441-9439

open original →