| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1977 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal # 1.722A/95. |
| native_id | 2164 |
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LEI nº 1.977/2002 Altera a Lei Municipal 4 1.7224/95 A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta c o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: ARTIGO !º - Fica instituída a gratuidade nos transportes coletivos nas linhas servidas pela concessionária, dentro dos limites do Município, aos aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física ou mental constatada, independentemente de idade, sexo ou renda. Parágrafo único - São beneficiários da gratuidade dos transportes: 1 - os idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, independente da situação previdenciária, sexo ou renda; H - osaposentados e pensionistas de ambos os sexos, sem limite de idade ou renda; HI - os portadores de deficiências físicas ou mentais severas, assim consideradas: a) cegueira total; b) surdez e/ou mudez; e) paralisia total dos membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés e perda dos membros superiores acima das mãos; e) alteração das faculdades mentais com prejuízo das atividades normais da vida social. ARTIGO 2º - Aos que se enquadarem no artigo anterior, serão fornecidas carteiras de identificação com validade de tempo determinada. Parágrafo único - Serão exigidos os seguintes documentos: 1 - Requerimento fornecido no local; W - Cópia da carteira de identidade ou documento equivalenie; WI - Declaração ou documento comprobatório expedido pelo INSS ou quem possa atestar sua situação previdenciária exigida nesta Lei; IV - Atestado médico comprobatório de uma das deficiências elencadas nesta lei; Parágrafo segundo - O acesso aos ônibus coletivos urbanos dar-se-á obrigatoriamente pela porta da frente dos veículos, para todos os beneficiários desta lei. ARTIGO3” - Os portadores da carteira de identificação referida no artigo anterior, terão ainda acesso garantido e gratuito em todos os eventos de caráter cultural, recreativo e esportivo que ocorram em recintos e sob o patrocínio da Prefeitura Municipal. ARTIGO & - A credencial para transporte gratuito nas linhas municipais será fornecida para o uso exclusivo e pessoal do beneficiário, sendo proibida a transferência da mesma à outrem, mesmo que este também goze do benefício. Parágrafo único - O uso indevido da credencial por quem não seja o seu titular, acarretará para o correspondente beneficiário e para o usuário, se também gozar do benefício, a perda do direito ao transporte gratuito previsto nesta Lei, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal correspondentes. ARTIGO Sº - O ato regulamentar a ser editado pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecerá os elementos para a fiel aplicação desta Lei, tais como os funcionários ou departamentos que deverão promover as credenciais, bem como as penalidades a que se sujeitará a concessionária de serviço público no seu descumprimento. Ec ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, em êspecial a Lei municipal * 1.722"/95 , esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação Ouro Fino, MG, 02 de abril de 2002 JOSE AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 aum a moto do Mia Benman 44E- DO andar. Enna: [26] 2441040 - Fax: (35) 3441-9439