| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais e chácaras para temporada no município de Ouro Fino e dá outras providências. |
| native_id | 2165 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3
| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.978/2002 Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais e chácaras para temporadas no município de Ouro Fino e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte ler: ARTIGO 1º - Fica instituída a ficha de Registro de locação de chácaras e residências urbanas para temporada, conforme o constante do Anexo único desta Lei. ARTIGO 2º - Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a 90 (noventa) dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. ARTIGO 3º - A ficha referida no artigo 1º desta Lei será de uso obrigatório dos proprietários, imobiltárias, locadores de imóveis ou responsáveis e será preenchida em 03 (três) vias, no início da locação. ARTIGO 4º - Entende-se por proprietários, imobiliárias, locadores de imóveis ou responsáveis todos aqueles que assumirem as obrigações da locação, nos termos do artigo 22 da Lei federal 4 8.245, de 18/10/1991. ARTIGO 5º - As segundas vias das fichas preenchidas deverão ser encaminhadas à delegacia de Polícia de Ouro Fino e à Prefeitura local, até O dia 10 do mês seguinte ao início da locação e as terceiras vias ficarão pelo prazo de 12 (doze) meses sob a guarda e responsabilidade dos proprietários para apresentação quando solicitados. Jf Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único - As residências urbanas somente terão obrigatoriedade na comunicação oficial de que trata este artigo quando se tratar de inquilino que tinha residência anterior em outras cidades. ARTIGO 6º - As fichas de registro de locação para temporada serão fornecidas pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino em quantidades mínimas necessárias. ARTIGO 7º - Fica estipulada a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para caso de descumprimento da presente Lei, sendo que em caso de reincidência o valor será duplicado. ARTIGO 8º - A Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG) tomará as medidas necessárias a boa € fiel execução desta Lei. ARTIGO 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Htó, MG, 02 de abrN de 2002 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 II Local de Nascimento. , Sede» Au Oo Gungalvos 1 Na Fone ENO - Fax: (35) 3441-9469 Enmas DEL DAM OAMA - Eau I9RI 2441.0490 |