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norma nº 1978/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1978 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaDispõe sobre a locação de imóveis residenciais e chácaras para temporada no município de Ouro Fino e dá outras providências.
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.978/2002
Dispõe sobre a locação de imóveis residenciais e chácaras para
temporadas no município de Ouro Fino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte ler:
ARTIGO 1º - Fica instituída a ficha de Registro de locação de chácaras e
residências urbanas para temporada, conforme o constante do Anexo único
desta Lei.
ARTIGO 2º - Considera-se locação para temporada aquela destinada à
residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos,
tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel e outros fatos que
decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não
superior a 90 (noventa) dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.
ARTIGO 3º - A ficha referida no artigo 1º desta Lei será de uso obrigatório
dos proprietários, imobiltárias, locadores de imóveis ou responsáveis e será
preenchida em 03 (três) vias, no início da locação.
ARTIGO 4º - Entende-se por proprietários, imobiliárias, locadores de
imóveis ou responsáveis todos aqueles que assumirem as obrigações da
locação, nos termos do artigo 22 da Lei federal 4 8.245, de 18/10/1991.
ARTIGO 5º - As segundas vias das fichas preenchidas deverão ser
encaminhadas à delegacia de Polícia de Ouro Fino e à Prefeitura local, até O
dia 10 do mês seguinte ao início da locação e as terceiras vias ficarão pelo
prazo de 12 (doze) meses sob a guarda e responsabilidade dos proprietários
para apresentação quando solicitados.
Jf Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo único - As residências urbanas somente terão obrigatoriedade na
comunicação oficial de que trata este artigo quando se tratar de inquilino que
tinha residência anterior em outras cidades.
ARTIGO 6º - As fichas de registro de locação para temporada serão
fornecidas pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino em quantidades mínimas
necessárias.
ARTIGO 7º - Fica estipulada a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para
caso de descumprimento da presente Lei, sendo que em caso de reincidência o
valor será duplicado.
ARTIGO 8º - A Prefeitura do Município de Ouro Fino (MG) tomará as
medidas necessárias a boa € fiel execução desta Lei.
ARTIGO 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Htó, MG, 02 de abrN de 2002
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
II Local de Nascimento.
, Sede» Au Oo Gungalvos 1 Na Fone ENO - Fax: (35) 3441-9469
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