| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Comodato e dá outras providências. |
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LEI nº 1.979/2002 Autoriza a celebração de Comodato e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG, autorizado a conceder o uso de imóvel público mediante comodato ou qualquer outro tipo de ajuste de até 10 (dez) anos às Associações de Bairro em pleno funcionamento no Município, visando a implantação de Programa de Unidade Comunitária de Processamento Artesanal dos Produtos Agropecuários. Artigo 2º - O Programa a que se refere o artigo anterior, objetiva inserir o pequeno produtor familiar em um processo produtivo, com incentivos a produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal de modo a agregar maior valor a produção, aumentar a renda, gerar ocupações e empregos, contribuindo para melhorar a qualidade de vida e o exercício da cidadania. Artigo 3º - Para a viabilização do programa a que se refere esta Lei, fica o Município autorizado a celebrar convênio ou qualquer outro tipo de ajuste com órgãos e/ou entidades competentes. Artigo 4º - O prazo a que se refere o artigo 1º desta lei, poderá ser prorrogado caso atenda às finalidades desta lei. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Artigo 5º - Compete ao Chefe do Poder Executiyo Municipal, a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições desta lei Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. o qual Fino, MG, 16 de Abri de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municipão de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469