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← Ouro Fino (MG)

norma nº 1979/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1979 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a celebração de Comodato e dá outras providências.
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LEI nº 1.979/2002
Autoriza a celebração de Comodato e dá outras
providências
JOSÉ AMÉRICO BUT, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino, MG,
autorizado a conceder o uso de imóvel público mediante comodato ou qualquer outro tipo
de ajuste de até 10 (dez) anos às Associações de Bairro em pleno funcionamento no
Município, visando a implantação de Programa de Unidade Comunitária de Processamento
Artesanal dos Produtos Agropecuários.
Artigo 2º - O Programa a que se refere o artigo
anterior, objetiva inserir o pequeno produtor familiar em um processo produtivo, com
incentivos a produção e ao processamento dos produtos de origem animal e vegetal de
modo a agregar maior valor a produção, aumentar a renda, gerar ocupações e empregos,
contribuindo para melhorar a qualidade de vida e o exercício da cidadania.
Artigo 3º - Para a viabilização do programa a que se
refere esta Lei, fica o Município autorizado a celebrar convênio ou qualquer outro tipo de
ajuste com órgãos e/ou entidades competentes.
Artigo 4º - O prazo a que se refere o artigo 1º desta lei,
poderá ser prorrogado caso atenda às finalidades desta lei.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Artigo 5º - Compete ao Chefe do Poder Executiyo
Municipal, a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias
ao fiel cumprimento das disposições desta lei
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
o qual Fino, MG, 16 de Abri de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Municipão de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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