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norma nº 1980/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1980 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Desporto do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
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|) Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.980/2002
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Desporto do Município de Ouro Fino/MG e dá
outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Desporto do Município de Ouro Fino/MG, que reger-se-á pelas disposições
constantes nesta lei, bem como, em sua respectiva regulamentação.
Artigo 2º - Compete ao Conselho:
| — Opinar a respeito da política do desporto,
compreendendo todos os setores sociais do Município de Ouro Fino/MG;
H — Propor planos, programas e projetos para o
desenvolvimento esportivo de modo geral;
ll — Proceder estudos para elaboração e
aperfeiçoamento de recursos institucionais, legais, genéricos ou específicos para a
realização dos fins da política a que se refere esta lei;
IV — Promover a educação do cidadão, através
do esporte, pelos meios formais e informais, como fator básico de valorização da
dignidade humana;
V — Unir a comunidade na prática esportiva,
buscando despertá-la e mobilizá-la;
VI — Sugerir aos Poderes Públicos da União, do
Estado e do Município, medidas destinadas ao cumprimento das exigências e
finalidades decorrentes da política a que se refere esta lei;
)
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Vil — Solicitar junto a entidades públicas e
privadas a colaboração na execução da política a que se refere esta lei;
Vil — Manter intercâmbio com as diversas
entidades ligadas a assuntos tratados pelo Conselho, no Município ou fora dele,
oficiais ou privados;
IX — Sugerir diretrizes para um trabalho
coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada;
[1] X — Sugerir a formação de grupos de trabalho e
contratação de profissionais em atividades específicas, quando necessário, e
encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação;
| XI — Colaborar com o Município sempre que
| solicitado, nos assuntos pertinentes ao esporte, recreação, atividades lúdicas;
XII — Elaborar regimento interno a ser apreciado
e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — Para o fiel cumprimento das
| finalidades desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
| estabelecer, mediante decreto municipal, outras atribuições ao conselho, além das
previstas em lei.
Artigo 3º - A formação e composição do
Conselho será formecida mediante Decreto Municipal, que estabelecerá as
e atribuições dos respectivos membros sem prejuízo das disposições fixadas no
Regimento Interno
| Parágrafo 1º - A função dos membros do
Conselho será considerada serviço público de relevância e não será remunerada.
Parágrafo 2º - O membro do Conselho terá
mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.
Parágrafo 3º - Composto o Conselho caberá a
| este a elaboração de seu regimento interno, competindo a sua apreciação e
| aprovação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Codall Av Dasão do Din Deanan 14E 90 andas Ennas DEI DAM DAMA Envr DEI DAM 0490
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 4º - Ao Poder Executivo Municipal,
mediante Decreto Municipal, visando o cumprimento das disposições previstas
nesta lei, incumbirá a expedição de normas regulamentares e complementares.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro FríoiMG, 16 de Abril de 2002.
/
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
A
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Cndadl Au Dação da Din Denman 44E 00 andas Enmns MEL DAMA MAMA En 1NEL DAMA NADA

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