| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desporto do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências. |
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|) Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.980/2002 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desporto do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desporto do Município de Ouro Fino/MG, que reger-se-á pelas disposições constantes nesta lei, bem como, em sua respectiva regulamentação. Artigo 2º - Compete ao Conselho: | — Opinar a respeito da política do desporto, compreendendo todos os setores sociais do Município de Ouro Fino/MG; H — Propor planos, programas e projetos para o desenvolvimento esportivo de modo geral; ll — Proceder estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais, legais, genéricos ou específicos para a realização dos fins da política a que se refere esta lei; IV — Promover a educação do cidadão, através do esporte, pelos meios formais e informais, como fator básico de valorização da dignidade humana; V — Unir a comunidade na prática esportiva, buscando despertá-la e mobilizá-la; VI — Sugerir aos Poderes Públicos da União, do Estado e do Município, medidas destinadas ao cumprimento das exigências e finalidades decorrentes da política a que se refere esta lei; ) Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 as. aro an cdi Polo InPVAMAA MAMA Po. INPi NANA NANA Prefeitura do Município de Ouro Fino Vil — Solicitar junto a entidades públicas e privadas a colaboração na execução da política a que se refere esta lei; Vil — Manter intercâmbio com as diversas entidades ligadas a assuntos tratados pelo Conselho, no Município ou fora dele, oficiais ou privados; IX — Sugerir diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada; [1] X — Sugerir a formação de grupos de trabalho e contratação de profissionais em atividades específicas, quando necessário, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aprovação; | XI — Colaborar com o Município sempre que | solicitado, nos assuntos pertinentes ao esporte, recreação, atividades lúdicas; XII — Elaborar regimento interno a ser apreciado e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único — Para o fiel cumprimento das | finalidades desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a | estabelecer, mediante decreto municipal, outras atribuições ao conselho, além das previstas em lei. Artigo 3º - A formação e composição do Conselho será formecida mediante Decreto Municipal, que estabelecerá as e atribuições dos respectivos membros sem prejuízo das disposições fixadas no Regimento Interno | Parágrafo 1º - A função dos membros do Conselho será considerada serviço público de relevância e não será remunerada. Parágrafo 2º - O membro do Conselho terá mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. Parágrafo 3º - Composto o Conselho caberá a | este a elaboração de seu regimento interno, competindo a sua apreciação e | aprovação ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Codall Av Dasão do Din Deanan 14E 90 andas Ennas DEI DAM DAMA Envr DEI DAM 0490 ” Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 4º - Ao Poder Executivo Municipal, mediante Decreto Municipal, visando o cumprimento das disposições previstas nesta lei, incumbirá a expedição de normas regulamentares e complementares. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ouro FríoiMG, 16 de Abril de 2002. / JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG A Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Cndadl Au Dação da Din Denman 44E 00 andas Enmns MEL DAMA MAMA En 1NEL DAMA NADA