| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável nos estabelecimentos bancários do Município de Ouro Fino (MG). |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.981/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável nos estabelecimentos bancários do [1] Município de Ouro Fino (MG). A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1º - Ficam os Estabelecimentos Bancários que operam no Município obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. Parágrafo 1º - O prazo estipulado no “caput” deste artigo, será de 30 (trinta) minutos, nas seguintes condições: a) Nos dias de pagamento do funcionalismo público municipal, estadual e federal; b) Nas vésperas e após feriados prolongados. . Parágrafo 2º - O tempo máximo de atendimento previsto no parágrafo 1º, será considerado de acordo com o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal às atividades bancárias, tais como energia, telefonia e transmissão de dados, desde que as interrupções, caso ocorram, sejam comprovadas pelas empresas prestadoras dos respectivos serviços. E. Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete de senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 CIMEL DAMA MAMA Enve IDE DAM 0490 Prefeitura do Município de Ouro Fino ARTIGO 3º - Cabe aos Estabelecimentos Bancários implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos para o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei. ARTI 4º - As denúncias do descumprimento serão feitas ao Ministério Público, através do Promotor de Justiça, responsável pela defesa do consumidor e posteriormente ao PROCON, quando instalado no Município. ARTIGO 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o Estabelecimento Bancário infrator à aplicação das seguintes penalidades. I - Advertência; KH - Multa de 5.000 (cinco mil) unidades fiscais de referência (UFIR's) na primeira reincidência; II - Duplicação do valor da multa, até a Quinta reincidência; IV - Suspensão do Alvará de funcionamento, após a Quinta reincidência. ARTI 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de sua publicação. ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. MTE E Ouro Fino; MG, 16 de abril de 2002 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 = INPI AAAA MAMA Pio NEL NASA MAMA