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norma nº 1981/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1981 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável nos estabelecimentos bancários do Município de Ouro Fino (MG).
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.981/2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes,
em tempo razoável nos estabelecimentos bancários do
[1] Município de Ouro Fino (MG).
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam os Estabelecimentos Bancários que operam no Município
obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a
partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Parágrafo 1º - O prazo estipulado no “caput” deste artigo, será de 30 (trinta)
minutos, nas seguintes condições:
a) Nos dias de pagamento do funcionalismo público municipal, estadual e federal;
b) Nas vésperas e após feriados prolongados.
. Parágrafo 2º - O tempo máximo de atendimento previsto no parágrafo 1º, será
considerado de acordo com o fornecimento normal dos serviços essenciais à
manutenção do ritmo normal às atividades bancárias, tais como energia, telefonia e
transmissão de dados, desde que as interrupções, caso ocorram, sejam comprovadas
pelas empresas prestadoras dos respectivos serviços.
E. Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o
bilhete de senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente o horário de
recebimento da senha e o horário de atendimento.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
CIMEL DAMA MAMA Enve IDE DAM 0490
Prefeitura do Município de Ouro Fino
ARTIGO 3º - Cabe aos Estabelecimentos Bancários implantar, no prazo de 60
(sessenta) dias, os procedimentos para o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º
desta Lei.
ARTI 4º - As denúncias do descumprimento serão feitas ao Ministério Público,
através do Promotor de Justiça, responsável pela defesa do consumidor e
posteriormente ao PROCON, quando instalado no Município.
ARTIGO 5º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o Estabelecimento
Bancário infrator à aplicação das seguintes penalidades.
I - Advertência;
KH - Multa de 5.000 (cinco mil) unidades fiscais de referência (UFIR's) na primeira
reincidência;
II - Duplicação do valor da multa, até a Quinta reincidência;
IV - Suspensão do Alvará de funcionamento, após a Quinta reincidência.
ARTI 6º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a partir de sua publicação.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
MTE E
Ouro Fino; MG, 16 de abril de 2002
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
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