| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a contratação de prestadores de serviços para atendimento das necessidades da área de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2169 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.982/2002 Autoriza a contratação de prestadores de serviços para atendimento das necessidades da área de saúde e dá ouíras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a promover a contratação direta de prestadores de serviços autônomos, pessoa física ou jurídica, profissionais da área de saúde, para fins de atendimento das necessidades da área de saúde no Município de Ouro Fino/MG. Artigo 2º - A contratação a que se refere esta Lei obedecerá, quanto a duração do contrato, o disposto na Lei Municipal nº 1.564/92 alterada pela Lei Municipal nº 1.764/97. Artigo 3º - A remuneração da contratação a que se refere esta Lei, poderá ser fixada por intermédio de plantões realizados, por hora trabalhada, ou ainda, pelo atendimento realizado, sempre em valores compatíveis com ps praticados no mercado. Artigo-4”= Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, competindo ao Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições previstas nesta Lei / / Ouro Fino, MG, 22 de/abril de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Munigípio de Ouro Fino/MG Gado 1. Au Cura Goncalves. 173 « Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469