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norma nº 1982/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1982 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a contratação de prestadores de serviços para atendimento das necessidades da área de saúde e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.982/2002
Autoriza a contratação de prestadores de serviços
para atendimento das necessidades da área de
saúde e dá ouíras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizada a promover a contratação direta de prestadores de serviços autônomos, pessoa
física ou jurídica, profissionais da área de saúde, para fins de atendimento das necessidades
da área de saúde no Município de Ouro Fino/MG.
Artigo 2º - A contratação a que se refere esta Lei
obedecerá, quanto a duração do contrato, o disposto na Lei Municipal nº 1.564/92 alterada
pela Lei Municipal nº 1.764/97.
Artigo 3º - A remuneração da contratação a que se
refere esta Lei, poderá ser fixada por intermédio de plantões realizados, por hora
trabalhada, ou ainda, pelo atendimento realizado, sempre em valores compatíveis com ps
praticados no mercado.
Artigo-4”= Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, competindo ao Poder Executivo
Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias
ao fiel cumprimento das disposições previstas nesta Lei /
/
Ouro Fino, MG, 22 de/abril de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Munigípio de Ouro Fino/MG
Gado 1. Au Cura Goncalves. 173 « Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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