| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de prestador de serviço para atuar junto ao Conselho Municipal Antidrogas – COMAD – e dá outras providências. |
| native_id | 2170 |
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LEI nº 1.983/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover | a contratação de prestador de serviço para atuar | junto ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD — e dá outras providências. e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de | Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal | aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: autorizado a promover a contratação de prestador de serviço para atuar junto ao Conselho Municipal Antidrogas — COMAD -, instituído pela Lei Municipal nº 1929/2000, de 05 de dezembro de 2000, para o desenvolvimento de atividades determinadas pelo Conselho. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Artigo 2º - A contratação a que se refere o artigo anterior, será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses, caso a contratação atenda aos interesses desta Lei. Artigo 3º - À remuneração da contratação a que se refere esta Lei, será no valor mensal correspondente ao menor símbolo de vencimento previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal e a ser pago pelo Poder Executivo Municipal ao prestador de serviço contratado. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, competindo ao Chefe do Poder | Executivo Municipal, a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fie! cumprimento das disposições constantes nesta Lei, especialmente de promover a celebração de Convênio com o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD -, se necessário. Ouro Fino, MG, 02 de maio de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469