br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1983/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1983 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a contratação de prestador de serviço para atuar junto ao Conselho Municipal Antidrogas – COMAD – e dá outras providências.
native_id2170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

LEI nº 1.983/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover |
a contratação de prestador de serviço para atuar |
junto ao Conselho Municipal Antidrogas —
COMAD — e dá outras providências.
e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de |
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal |
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
autorizado a promover a contratação de prestador de serviço para atuar junto ao Conselho
Municipal Antidrogas — COMAD -, instituído pela Lei Municipal nº 1929/2000, de 05 de
dezembro de 2000, para o desenvolvimento de atividades determinadas pelo Conselho.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
Artigo 2º - A contratação a que se refere o artigo
anterior, será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até mais 06 (seis) meses, caso
a contratação atenda aos interesses desta Lei.
Artigo 3º - À remuneração da contratação a que se
refere esta Lei, será no valor mensal correspondente ao menor símbolo de vencimento
previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Municipal
e a ser pago pelo Poder Executivo Municipal ao prestador de serviço contratado.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, competindo ao Chefe do Poder |
Executivo Municipal, a expedição de normas regulamentares e complementares que forem
necessárias ao fie! cumprimento das disposições constantes nesta Lei, especialmente de
promover a celebração de Convênio com o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD -,
se necessário.
Ouro Fino, MG, 02 de maio de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

open original →