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norma nº 1984/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1984 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2171

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LEI nº 1.984/2002
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de
R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 01 — Prefeitura Municipal
UNIDADE: 09 — Departamento de Obras e Transportes
SUBUNIDADE: 02 — Habitações Urbanas
16 HABITAÇÃO;
16 151 INFRAESTRUTURA URBANA
16 151 1057 HABITAÇÃO
1.114 — CONST. DE CASAS PARA RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS COM RECURSOS
DE CONVÊNIO DA UNIÃO
449051 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
ORGÃO: 01 — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUBUNIDADE: 03 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA
10 SAÚDE
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 1375 —- SAÚDE
1.115 — AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE COM RECURSOS DE CONVÊNIO
DA UNIÃO
449051 — Obras e Instalações R$ 36.000,00
10 302 1375 2.051 — Manutenção de Medicina Preventiva — PAB
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00
. Sede. Av. Cyro Gonçalves, 18» Fong: fam) SMt0408 + Fax: (am) Dasi-Da0O
no = ooo INPI NASA MAMA Pio INPI MAMA NANA
Artigo 2º - Para suprir os recursos da abertura do
Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação das seguintes dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente:
ORGÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE. 08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUBUNIDADE: 03 — ASSIS' TÊNCIA MÉDICA E SANI TÁRIA
10 SAÚDE
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 1375 SAÚDE
1.050 — Aquis. Equip. Prog. Médico da Família
449052 — Equipamento e Material Permanente R$ 36.000,00
ORGÃO: 01! — PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
SUBUNIDADE: 03 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
10 SAÚDE
10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10 302 1375 SAÚDE
2.050 — Funcionamento do Setor de Saúde
319011 — Venc. e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) R$ 150.000,00
10 302 1375 2.051 — Manutenção de Medicina Preventiva - PAB
3390 30 — Material de Consumo R$ 40.000,00
esta Lei entra em vigor na data
ic Meg mem
Prefeito do Muniéípio de Ouro Fino/MG
Sede. Au, Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [85] 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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