| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
| native_id | 2171 |
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LEI nº 1.984/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO: 01 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 09 — Departamento de Obras e Transportes SUBUNIDADE: 02 — Habitações Urbanas 16 HABITAÇÃO; 16 151 INFRAESTRUTURA URBANA 16 151 1057 HABITAÇÃO 1.114 — CONST. DE CASAS PARA RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 449051 — Obras e Instalações R$ 150.000,00 ORGÃO: 01 — PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO SUBUNIDADE: 03 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA 10 SAÚDE 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10 302 1375 —- SAÚDE 1.115 — AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE COM RECURSOS DE CONVÊNIO DA UNIÃO 449051 — Obras e Instalações R$ 36.000,00 10 302 1375 2.051 — Manutenção de Medicina Preventiva — PAB 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 40.000,00 . Sede. Av. Cyro Gonçalves, 18» Fong: fam) SMt0408 + Fax: (am) Dasi-Da0O no = ooo INPI NASA MAMA Pio INPI MAMA NANA Artigo 2º - Para suprir os recursos da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente: ORGÃO: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE. 08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO SUBUNIDADE: 03 — ASSIS' TÊNCIA MÉDICA E SANI TÁRIA 10 SAÚDE 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10 302 1375 SAÚDE 1.050 — Aquis. Equip. Prog. Médico da Família 449052 — Equipamento e Material Permanente R$ 36.000,00 ORGÃO: 01! — PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO SUBUNIDADE: 03 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 10 SAÚDE 10 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 10 302 1375 SAÚDE 2.050 — Funcionamento do Setor de Saúde 319011 — Venc. e Vantagens Fixas (Pessoal Civil) R$ 150.000,00 10 302 1375 2.051 — Manutenção de Medicina Preventiva - PAB 3390 30 — Material de Consumo R$ 40.000,00 esta Lei entra em vigor na data ic Meg mem Prefeito do Muniéípio de Ouro Fino/MG Sede. Au, Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [85] 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469