| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – e dá outras providências. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.986/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do DMAAE - Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - e dá ouiras providências. JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal à promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do DMAAE - Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -, com a seguinte dotação orçamentária: 05 — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto 01 — Serviço de Administração 17 — Saneamento 17122 — Administração Geral 17122 1701 — Sistema de Agua e Esgoto 17122 1701 2.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos 339048 — Ouiros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas R$ 12.000,00 TOTAL - R$ 12.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a anulação, total ou parcialmente, no orçamento vigente do DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Agua e Esgoto -, das seguintes dotações orçamentárias: 05 — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto 01 — Serviço de Administração 17 — Saneamento Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 17122 — Administração Geral 17122 1701 — Sistema de Água e Esgoto 17122 1701 2.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos 339030 — Material de Consumo R$ 12.000,00 TOTAL - R$ 12.000,00 Artigo as as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de spa públicação. Ouro Fino, MG, 29 de o de 2002 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 ge ppa o ps e-su ans