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norma nº 1986/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1986 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – e dá outras providências.
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.986/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente do DMAAE - Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto - e dá ouiras
providências.
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal à
promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do DMAAE -
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto -, com a seguinte dotação
orçamentária:
05 — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
01 — Serviço de Administração
17 — Saneamento
17122 — Administração Geral
17122 1701 — Sistema de Agua e Esgoto
17122 1701 2.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos
339048 — Ouiros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas R$ 12.000,00
TOTAL - R$ 12.000,00
Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da
abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a promover a anulação, total ou parcialmente, no orçamento vigente
do DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Agua e Esgoto -, das seguintes
dotações orçamentárias:
05 — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto
01 — Serviço de Administração
17 — Saneamento
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
17122 — Administração Geral
17122 1701 — Sistema de Água e Esgoto
17122 1701 2.001 — Manutenção dos Serviços Administrativos
339030 — Material de Consumo R$ 12.000,00
TOTAL - R$ 12.000,00
Artigo as as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de spa públicação.
Ouro Fino, MG, 29 de o de 2002
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
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