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norma nº 1987/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1987 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaConcede abono salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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: SA ' Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.987/2002
Concede abono salarial 20s Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
] Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos
Municipais, ativos e inativos, abono salarial no valor mensal correspondente à R$ 30,00
(trinta reais), pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 0! de maio de 2002.
Artigo 2º - Fica concedida, a título de benefício, aos
Servidores Públicos Municipais, uma (01) cesta básica mensal, observado os seguintes
requisitos:
- Ausência de falta não justificada;
- Ausência de advertência e/ou suspensão.
Artigo 3º - disposições em contrário,
E esta LEI entra em vigor na data de sua pj icação, produzindo osseus efeitos a partir de 01
de maio de 2002, e em relação ao no artigo 2º desta Lêi, fica ratificado os atos
anteriormente realizados.
Ouro Fino, MG, 29 de Maig/de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Municíflio de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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