| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Concede abono salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2174 |
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: SA ' Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.987/2002 Concede abono salarial 20s Servidores Públicos Municipais e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de ] Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ativos e inativos, abono salarial no valor mensal correspondente à R$ 30,00 (trinta reais), pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 0! de maio de 2002. Artigo 2º - Fica concedida, a título de benefício, aos Servidores Públicos Municipais, uma (01) cesta básica mensal, observado os seguintes requisitos: - Ausência de falta não justificada; - Ausência de advertência e/ou suspensão. Artigo 3º - disposições em contrário, E esta LEI entra em vigor na data de sua pj icação, produzindo osseus efeitos a partir de 01 de maio de 2002, e em relação ao no artigo 2º desta Lêi, fica ratificado os atos anteriormente realizados. Ouro Fino, MG, 29 de Maig/de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municíflio de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469