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norma nº 1988/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1988 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e dá outras providências.
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.988/2002
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e
dá outras providências
e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e eie sanciona e promuiga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Conselho Municipal do
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, já em
funcionamento perante a Diretoria Municipal de Educação, passa a reger-se pelas
disposições constantes nesta Lei e respectiva regulamentação.
| Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade precípua o controle c fiscalização da destinação dos recursos
provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
| Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como, outras atribuições estabelecidas
em regulamento.
E Artigo 3º - A composição do Conselho a que se refere
esta Lei, passará ser designado mediante Decreto Municipal, sendo formado pelos seguintes
segmentos conforme eleição em Assembléia Geral:
- Representante da Escola Pública;
- Representante de Pais de Alunos;
- Representante de Servidores da Escola Pública;
- Representante da Câmara Municipal
|
- Representante da Secretaria Municipal de Educação;
Artigo 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, a
expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel
cumprimento das disposições constantes nesta Lei.
O
c e
Sede |. Av Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se as composições anteriores
e os atos anteriormente praticados pelo Consel efere esta Lei.
uro Fino, MG, 11 de junho de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sade | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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