| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e dá outras providências. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.988/2002 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e dá outras providências e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eie sanciona e promuiga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Conselho Municipal do Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, já em funcionamento perante a Diretoria Municipal de Educação, passa a reger-se pelas disposições constantes nesta Lei e respectiva regulamentação. | Artigo 2º - O Conselho a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade precípua o controle c fiscalização da destinação dos recursos provenientes do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | Fundamental e de Valorização do Magistério, bem como, outras atribuições estabelecidas em regulamento. E Artigo 3º - A composição do Conselho a que se refere esta Lei, passará ser designado mediante Decreto Municipal, sendo formado pelos seguintes segmentos conforme eleição em Assembléia Geral: - Representante da Escola Pública; - Representante de Pais de Alunos; - Representante de Servidores da Escola Pública; - Representante da Câmara Municipal | - Representante da Secretaria Municipal de Educação; Artigo 4º - Compete ao Poder Executivo Municipal, a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao fiel cumprimento das disposições constantes nesta Lei. O c e Sede |. Av Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se as composições anteriores e os atos anteriormente praticados pelo Consel efere esta Lei. uro Fino, MG, 11 de junho de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sade | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469