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norma nº 1989/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1989 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes/MG e dá outras providências.
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.989/2002
Autoriza à celebração de Convênio com a Escola
Agrotécnica Federal de Inconfidentes/MG e dá
outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Quro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a celebração de Convênio
entre o Município de Ouro Fino/MG, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede
à Avenida Cyro Gonçalves, nº 173, Ouro Fino/MG, CNPJ nº 18.671.271/0001 — 34 e à
Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes/MG, Autarquia Federal de acordo com a Lei
Federal nº 8.731, de 16 de dezembro de 1993, com sede na Praça Tiradentes, nº 416, no
Município de Inconfidentes/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 73.920.001/0001 - 28.
| Artigo 2º - O Convênio a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade estabelecer intercâmbio, em mútua colaboração entre os
e convenentes, para a realização de atividades ou programas de apoio institucional,
aprimoramento das atividades de fomento a educação, meio ambiente e apoio aos pequenos
produtores de interesse conjunto entre as partes.
Artigo 3º - Para cada atividade a ser executada, O
Município poderá realizar Termos Aditivos específicos, podendo designar um coordenador
geral como responsável pelo Convênio a que se refere esta Lei, bem como, um coordenador
técnico responsável pelos programas específicos.
Artigo 4º - Desde que devidamente justificado no
respectivo Termo Aditivo, o Município poderá solicitar em conjunto ou em nome próprio
financiamento junto às entidades financiadoras oficiais, visando à satisfação dos objetivos
previstos nesta Lei.
Cade t. dv Fura Gancalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
(N
a!
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 5º - O Convênio a que se refere esta Lei, poderá
ser alterado a qualquer tempo e por mútuo entendimento, através de Termo Aditivo, para o
aperfeiçoamento das relações entre as partes, ou ainda, por força de norma legal, fazendo
constar de outros Termos Aditivos.
Artigo 6º - O Convênio a que se refere esta Lei, poderá
ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, em caso de superveniência de
norma legal que torne material ou formalmente impraticável, ou ainda, rescindido por
consenso das partes, podendo ser denunciado por qualquer dos convenentes, a qualquer
tempo, desde que ocorra inadimplemento de suas cláusulas e condições, por intermédio de
comunicação escrita, que produzirá efeito após 90 (noventa) dias de seu recebimento pela
destinatária, sem prejuízo dos projetos ou planos operativos em andamento.
Artigo 7º - O prazo de duração do Convênio a que se
refere esta Lei, será de 03 (três) anos a contar de sua assinatura, podende ser prorrogado por
mútuo entendimento entre as partes, sempre que for conveniente aos objetivos a que se
refere.
Artigo 8º - As despesas a serem arcadas pelo
Município correrão por conta de dotações consignadas no respectivo orçamento de cada
exercício da vigência do Convênio, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a abertura de Créditos Suplementares que forem necessários, especialmente no
que se refere as seguintes dotações orçamentárias:
01 — Prefeitura
01 06 - Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
02 — Divisão de Fomento e Orientação Agrícola
20.601.0414 2.021 — Funcionamento dos Serviços de Orientação Agricola
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Parágrafo Único — Nas atividades que envolvam
estudantes, fica o Município autorizado a conceder Bolsa de Estudos, bem como, de
celebrar seguro contra acidentes pessoais, além de outros incentivos e benefícios
necessários a realização das atividades.
Artigo 9º - Os casos omissos poderão ser decididos
pelos convenentes, podendo o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições,
expedir normas complementares e regulamentares que eventualmente forem necessárias ao
fiel cumprimento das disposição desta Lei
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
J0SÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Municípig de Oure Fino/MG
&.º Pa Cannaluas 478 « Fan: 135) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9459

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