| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes/MG e dá outras providências. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.989/2002 Autoriza à celebração de Convênio com a Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes/MG e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Quro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a celebração de Convênio entre o Município de Ouro Fino/MG, Pessoa Jurídica de Direito Publico Interno, com sede à Avenida Cyro Gonçalves, nº 173, Ouro Fino/MG, CNPJ nº 18.671.271/0001 — 34 e à Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes/MG, Autarquia Federal de acordo com a Lei Federal nº 8.731, de 16 de dezembro de 1993, com sede na Praça Tiradentes, nº 416, no Município de Inconfidentes/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 73.920.001/0001 - 28. | Artigo 2º - O Convênio a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade estabelecer intercâmbio, em mútua colaboração entre os e convenentes, para a realização de atividades ou programas de apoio institucional, aprimoramento das atividades de fomento a educação, meio ambiente e apoio aos pequenos produtores de interesse conjunto entre as partes. Artigo 3º - Para cada atividade a ser executada, O Município poderá realizar Termos Aditivos específicos, podendo designar um coordenador geral como responsável pelo Convênio a que se refere esta Lei, bem como, um coordenador técnico responsável pelos programas específicos. Artigo 4º - Desde que devidamente justificado no respectivo Termo Aditivo, o Município poderá solicitar em conjunto ou em nome próprio financiamento junto às entidades financiadoras oficiais, visando à satisfação dos objetivos previstos nesta Lei. Cade t. dv Fura Gancalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 (N a! Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 5º - O Convênio a que se refere esta Lei, poderá ser alterado a qualquer tempo e por mútuo entendimento, através de Termo Aditivo, para o aperfeiçoamento das relações entre as partes, ou ainda, por força de norma legal, fazendo constar de outros Termos Aditivos. Artigo 6º - O Convênio a que se refere esta Lei, poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial, em caso de superveniência de norma legal que torne material ou formalmente impraticável, ou ainda, rescindido por consenso das partes, podendo ser denunciado por qualquer dos convenentes, a qualquer tempo, desde que ocorra inadimplemento de suas cláusulas e condições, por intermédio de comunicação escrita, que produzirá efeito após 90 (noventa) dias de seu recebimento pela destinatária, sem prejuízo dos projetos ou planos operativos em andamento. Artigo 7º - O prazo de duração do Convênio a que se refere esta Lei, será de 03 (três) anos a contar de sua assinatura, podende ser prorrogado por mútuo entendimento entre as partes, sempre que for conveniente aos objetivos a que se refere. Artigo 8º - As despesas a serem arcadas pelo Município correrão por conta de dotações consignadas no respectivo orçamento de cada exercício da vigência do Convênio, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Créditos Suplementares que forem necessários, especialmente no que se refere as seguintes dotações orçamentárias: 01 — Prefeitura 01 06 - Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente 02 — Divisão de Fomento e Orientação Agrícola 20.601.0414 2.021 — Funcionamento dos Serviços de Orientação Agricola 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Parágrafo Único — Nas atividades que envolvam estudantes, fica o Município autorizado a conceder Bolsa de Estudos, bem como, de celebrar seguro contra acidentes pessoais, além de outros incentivos e benefícios necessários a realização das atividades. Artigo 9º - Os casos omissos poderão ser decididos pelos convenentes, podendo o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, expedir normas complementares e regulamentares que eventualmente forem necessárias ao fiel cumprimento das disposição desta Lei Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 J0SÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municípig de Oure Fino/MG &.º Pa Cannaluas 478 « Fan: 135) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9459