br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1990/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1990 / 2002
Date 2002-05-02
EmentaAutoriza reposição salarial aos vencimentos abaixo do mínimo legal e dá outras providências.
native_id2177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.990/2002
Autoriza reposição salarial aos vencimentos abaixo
do mínimo legal e dá outras providências
“* JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam os Poderes Públicos Municipais,
Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem reposição salarial necessária à
equiparação ao salário mínimo correspondente ao mês de abril de 2002, referente aq
vencimentos dos servidores públicos municipais, proventos de aposentadoria e pensão, que
tenham sido inferiores ao respectivo salário mínimo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo
anterior, passa a ser extensiva a todos os meses e pagamentos realizados em favor dos
servidores públicos municipais, cujos vencimentos e proventos de aposentadoria e pensão,
sejam inferiores ao respectivo salário mínimo legal.
o Artigo 3º - Rey
esta LEI entra em vigor na data de sua publi :
as disposições em contrário,
Ouro Fino, MG, 11 de jun
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Municípão de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: (25) 3441-9469

open original →