| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1990 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza reposição salarial aos vencimentos abaixo do mínimo legal e dá outras providências. |
| native_id | 2177 |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.990/2002 Autoriza reposição salarial aos vencimentos abaixo do mínimo legal e dá outras providências “* JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam os Poderes Públicos Municipais, Executivo e Legislativo, autorizados a promoverem reposição salarial necessária à equiparação ao salário mínimo correspondente ao mês de abril de 2002, referente aq vencimentos dos servidores públicos municipais, proventos de aposentadoria e pensão, que tenham sido inferiores ao respectivo salário mínimo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior, passa a ser extensiva a todos os meses e pagamentos realizados em favor dos servidores públicos municipais, cujos vencimentos e proventos de aposentadoria e pensão, sejam inferiores ao respectivo salário mínimo legal. o Artigo 3º - Rey esta LEI entra em vigor na data de sua publi : as disposições em contrário, Ouro Fino, MG, 11 de jun JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municípão de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: (25) 3441-9469