| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2002 |
| Date | 2002-05-02 |
| Ementa | Autoriza a instituição de Banda Municipal e dá outras providências. |
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=) Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.992/2002 Autoriza a instituição de Banda Municipal e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a instituição de Banda Municipal Oficial do Município de Ouro Fino/MG. Artigo 2º - Fica autorizada a contratação de Instrutor de Música para ministrar aulas de música aos voluntários que queiram fazer parte da Banda Municipal a que se refere o artigo anterior. Da cos Eta Artigo - Fica o Poder autorizado a expedir normas complementáres e regulamentares que cumprimento das disposições previstas fiesta Lei. / e Fino, MG, 25 de junho de 2002 xecutivo Municipal rem necessários ao JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469