br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 1994/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1994 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores Públicos Municipais aos órgãos, setores e entidades do Poder Público Estadual e Federal e dá outras providencias.
native_id2181

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

[51] Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.994/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
Servidores Públicos Municipais aos órgãos, setores
| e entidades do Poder Público Estadual e Federal e
| dá outras providências.
e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
| Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
| aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder Servidores Públicos Municipais, com ônus para o Município, aos órgãos,
setores e entidades do Poder Público Estadual e Federal localizados no Município, tais
como, IEF — Instituto Estadual de Florestas, Delegacia Seccional de Polícia Civil de Ouro
Fino/MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minais — Forum Local -, Justiça Eleitoral,
Ministério do Trabalho, Junta do Serviço Militar, PAPS/INSS - Posto de Atendimento do
| INSS, Administração Fazendária, dentre outros, visando a mútua cooperação para a
satisfação dos interesses do Município.
Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo
anterior, é extensiva aos conselhos, órgãos e entidades que atuam no Município em prol de
“ interesses sociais relevantes, tais como o Conselho Tutelar, APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, Guarda Mirim Tarcila Gomes, além da Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG e do Departamento Municipal Ê água e Esgoto - DMAAE.
írtigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na de sua publicação, ratificando-ge os atos anteriormente
| praticados.
JOSE AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
/
RE
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469

open original →