| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores Públicos Municipais aos órgãos, setores e entidades do Poder Público Estadual e Federal e dá outras providencias. |
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[51] Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.994/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder Servidores Públicos Municipais aos órgãos, setores | e entidades do Poder Público Estadual e Federal e | dá outras providências. e JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de | Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal | aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder Servidores Públicos Municipais, com ônus para o Município, aos órgãos, setores e entidades do Poder Público Estadual e Federal localizados no Município, tais como, IEF — Instituto Estadual de Florestas, Delegacia Seccional de Polícia Civil de Ouro Fino/MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minais — Forum Local -, Justiça Eleitoral, Ministério do Trabalho, Junta do Serviço Militar, PAPS/INSS - Posto de Atendimento do | INSS, Administração Fazendária, dentre outros, visando a mútua cooperação para a satisfação dos interesses do Município. Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior, é extensiva aos conselhos, órgãos e entidades que atuam no Município em prol de “ interesses sociais relevantes, tais como o Conselho Tutelar, APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Guarda Mirim Tarcila Gomes, além da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e do Departamento Municipal Ê água e Esgoto - DMAAE. írtigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na de sua publicação, ratificando-ge os atos anteriormente | praticados. JOSE AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG / RE Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469