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norma nº 1995/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1995 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAutoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id2182

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.995/2002
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento
vigente e dá outras providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de Crédito Especial com as seguintes dotações
orçamentárias no orçamento vigente:
01 — Prefeitura Municipal
12 — Administração dos Distritos
02 — Distrito de Crisólia
04 — Administração
04 122 — Administração Geral
04 122 0307 - Administração
1.163 — Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito de Crisólia com recursos de
Convênio Estadual
449051 — Obras e Instalações R$ 12.000,00
01 — Prefeitura Municipal
10 — Departamento de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
03 - Centros Recreativos e Desportivos
12 — Educação
12 813 —- Lazer
12 813 0846 - Educação Física e Desportos
1.164 — Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Bela Vista com recursos de
Convênio Estadual
449051 — Obras e Instalações R$ 22.000,00
am
E
Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: [35] 3441.9400 . Fav: [251 2441.04RQ
01 - Prefeitura Municipal
09 — Departamento de Obras e Transportes
03 — Vias Urbanas
15 — Urbanismo
15 452 — Serviços Urbanos
15 452 1058 — Urbanismo
1.165 - Construção de Ponte no Jardim Independência com recursos de Convênio Estadual
449051 — Obras e Instalações R$ 74.967,27
TOTAL - R$ 108.967,27
Artigo 2º - Para suprir a abertura do Crédito Especial a
que se refere o artigo anterior, fica autorizada a anulação, total ou parcial, das seguintes
dotações orçamentárias no orçamento vigente:
01 — Prefeitura Municipal
08 — Departamento de Saúde / Saneamento
03 — Assistência Médica e Sanitária
10 — Saúde
10 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10 302 1375 — Saúde
2.050 — Funcionamento do Setor de Saúde
319013 - Obrigações Patronais R$ 55.000,00
01 — Prefeitura Municipal
07 — Departamento de Educação
08 — Transporte Escolar
12 - Educação
12 361 — Ensino Fundamental
12 361 0842 — Ensino Fundamental
1.038 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar
449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 53.483,27
TOTAL - R$ 108.967,27
4
/
a
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, autorizando e ratificando a
assinatura de Convênios e demais atos inerentes a abertura do Crédito Especial a que se
refere esta Lei.
OusgFínio, MG, 25 de Junho dé 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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