| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.995/2002 Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial com as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: 01 — Prefeitura Municipal 12 — Administração dos Distritos 02 — Distrito de Crisólia 04 — Administração 04 122 — Administração Geral 04 122 0307 - Administração 1.163 — Construção de Quadra Poliesportiva no Distrito de Crisólia com recursos de Convênio Estadual 449051 — Obras e Instalações R$ 12.000,00 01 — Prefeitura Municipal 10 — Departamento de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 03 - Centros Recreativos e Desportivos 12 — Educação 12 813 —- Lazer 12 813 0846 - Educação Física e Desportos 1.164 — Construção de Quadra Poliesportiva no Bairro Bela Vista com recursos de Convênio Estadual 449051 — Obras e Instalações R$ 22.000,00 am E Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: [35] 3441.9400 . Fav: [251 2441.04RQ 01 - Prefeitura Municipal 09 — Departamento de Obras e Transportes 03 — Vias Urbanas 15 — Urbanismo 15 452 — Serviços Urbanos 15 452 1058 — Urbanismo 1.165 - Construção de Ponte no Jardim Independência com recursos de Convênio Estadual 449051 — Obras e Instalações R$ 74.967,27 TOTAL - R$ 108.967,27 Artigo 2º - Para suprir a abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica autorizada a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente: 01 — Prefeitura Municipal 08 — Departamento de Saúde / Saneamento 03 — Assistência Médica e Sanitária 10 — Saúde 10 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10 302 1375 — Saúde 2.050 — Funcionamento do Setor de Saúde 319013 - Obrigações Patronais R$ 55.000,00 01 — Prefeitura Municipal 07 — Departamento de Educação 08 — Transporte Escolar 12 - Educação 12 361 — Ensino Fundamental 12 361 0842 — Ensino Fundamental 1.038 - Aquisição de Veículos para Transporte Escolar 449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 53.483,27 TOTAL - R$ 108.967,27 4 / a Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, autorizando e ratificando a assinatura de Convênios e demais atos inerentes a abertura do Crédito Especial a que se refere esta Lei. OusgFínio, MG, 25 de Junho dé 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469