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norma nº 1996/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1996 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAutoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.996/2002
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.981/2002 que
dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de
clientes, em tempo razoável nos estabelecimentos
bancários do Município de Ouro Fino/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, no uso de suas
atribuições legais, com base no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.981/2002, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A regulamentação a que se refere o
artigo 6º da Lei Municipal nº 1.981/2002, será realizada pelas disposições constantes nesta
Lei, sem prejuízo das disposições regulamentares e complementares que forem necessárias,
a serem expedidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - No âmbito da Administração
Pública Municipal, compete em especial ao Setor de Cadastro e Tributação, por intermédio
dos servidores públicos municipais responsáveis pelas atribuições de fiscalização e
exercício do Poder de Polícia, a fiscalização dos estabelecimentos bancários do Município
de Ouro Fino/MG, no que se refere a observância dos prazos para atendimento dos usuários
estabelecidos na Lei Municipal nº 1.981/2002.
Artigo 3º - A fiscalização poderá ser exercida
ex - ofício, ou mediante denúncia escrita junto ao Setor de Cadastro e Tributação,
acompanhada das provas que o denunciante disponha.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo, não
exclui as denúncias formuladas junto ao Ministério Público da Comarca de Ouro Fino/MG,
responsável pela defesa do Consumidor, e posteriormente, ao PROCON quando instalado
no Município.
Artigo 4º - O servidor público municipal
responsável que por intermédio de denúncia escrita ou fiscalização ex — ofício, tiver ciência
do descumprimento dos prazos e normas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.981/2002,
Cada Au Cura Canashine 172. Ennas [MRI Q4A1.0AM . Favo 12KI 2441.04RQ
E =1 Prefeitura do Município de Ouro Fino
promoverá a devida notificação do estabelecimento bancário por intermédio de seu
representante legal, ou em sua falta, por quem o substitua.
Artigo Sº - O estabelecimento bancário,
devidamente notificado, terá prazo de OS (cinco) dias úteis para apresentar defesa, instruída
das provas necessárias, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura do Município
de Ouro Fino/MG.
Artigo 6º - A não apresentação da defesa a qué
se refere o artigo anterior, no prazo estabelecido, ou a sua eventual improcedência, resultará
na formalização do competente Auto de Infração com a imposição das penalidades
previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.981/2002.
Artigo 7º - O respectivo estabelecimento
bancário será autuado na pessoa de seu representante legal, ou em sua falta, por quem o
substitua, tendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de interposição de recurso de
reconsideração junto ao Chefe do Executivo Municipal para apreciação e julgamento.
Artigo 8º - Poderá ser delegado ao Procurador
Geral do Município, competência para decidir a respeito do recurso interposto na forma do
artigo anterior.
Artigo 9º - Não sendo interposto recurso no
prazo estabelecido no artigo 7º, ou sendo julgado improcedente, caberá a aplicação
imediata das penalidades previstas nos incisos 1 e IV do artigo 5º da Lei nº 1.981/2002,
sendo que em relação às penalidades previstas nos incisos II e II do artigo 5º do mesmo,
diploma legal, a respectiva multa imposta deverá ser paga em até trinta dias.
Artigo 10º - Transcorrido o prazo para
pagamento da multa estabelecida conforme artigo anterior, será o valor inscrito em divida
ativa sujeita à juros de 01% (um porcento) ao mês, multa de 20% (vinte porcento), além da,
correção monetária.
Artigo 11º - O valor da multa não paga no
prazo estabelecido e inscrita em dívida ativa, poderá ser cobrada pelo Município por
intermédio de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, tais como Execução Fiscal
e/ou Protesto Extrajudicial via Cartório
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 12º - A não realização pelos
estabelecimentos bancários da implantação dos procedimentos necessários ao cumprimento
do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.981/2002, na forma do artigo 3º do
mesmo diploma legal, sujeitará o respectivo estabelecimento bancário as penalidades
impostas pela mencionada Lei Municipal de conformidade com as normas estabelecidas
nesta Lei.
Artigo 13º - A Suspensão do Alvará de
funcionamento, após a Quinta reincidência, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Lei
Municipal nº 1.981/2002, será fixado conforme a gravidade e natureza da Infração, os
precedentes do infrator e as particularidades do caso concreto, sendo no mínimo de 05
(cinco) dias e no máximo de 01 (um) ano, com o restabelecimento do Alvará de
funcionamento após formalização de termo de compromisso de cumprimento das
disposições constantes na mencionada Lei Municipal.
Artigo 14º - Os casos omissos serão decididos
pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios e objetivos desta Lei e Lei
Municipal nº 1.981/2002, bem como, as peculiaridades de cada caso concreto, facultando
ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e
complementares que forem necessárias ao cumprimento das disposições legais previstas
nesta Lei e Lei Municipal nº 1.981/2002.
Artigo 15º - Sem prejuizo das demais
disposições legais, o descumprimento dos prazos e normas constantes nesta Lei e Lei
Municipal nº 1.981/2002, poderão ser comunicados pelo Município ao Ministério Público
da Comarca de Ouro Fino/MG, ao Banco Central, e demais órgãos, entidades e instituições
responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos bancários, bem como, pela observância
das normas inerente à defesa do consumidor.
Artigo 16º - Às disposições constantes nesta
Lei e Lei Municipal nº 1981/2002, é facultado, ao Município, utilizar-se das disposições,
normas e prerrogativas constantes na Legislação de Defesa do Consumidor, Federal,
Estadual e Municipal, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor
— Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Artigo 17º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
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N,
N
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E MG, 25 de junho po:
JOSÉ AMÉRIÇO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469

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