| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.996/2002 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.981/2002 que dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento de clientes, em tempo razoável nos estabelecimentos bancários do Município de Ouro Fino/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 6º da Lei Municipal nº 1.981/2002, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A regulamentação a que se refere o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.981/2002, será realizada pelas disposições constantes nesta Lei, sem prejuízo das disposições regulamentares e complementares que forem necessárias, a serem expedidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo 2º - No âmbito da Administração Pública Municipal, compete em especial ao Setor de Cadastro e Tributação, por intermédio dos servidores públicos municipais responsáveis pelas atribuições de fiscalização e exercício do Poder de Polícia, a fiscalização dos estabelecimentos bancários do Município de Ouro Fino/MG, no que se refere a observância dos prazos para atendimento dos usuários estabelecidos na Lei Municipal nº 1.981/2002. Artigo 3º - A fiscalização poderá ser exercida ex - ofício, ou mediante denúncia escrita junto ao Setor de Cadastro e Tributação, acompanhada das provas que o denunciante disponha. Parágrafo Único — O disposto neste artigo, não exclui as denúncias formuladas junto ao Ministério Público da Comarca de Ouro Fino/MG, responsável pela defesa do Consumidor, e posteriormente, ao PROCON quando instalado no Município. Artigo 4º - O servidor público municipal responsável que por intermédio de denúncia escrita ou fiscalização ex — ofício, tiver ciência do descumprimento dos prazos e normas estabelecidas na Lei Municipal nº 1.981/2002, Cada Au Cura Canashine 172. Ennas [MRI Q4A1.0AM . Favo 12KI 2441.04RQ E =1 Prefeitura do Município de Ouro Fino promoverá a devida notificação do estabelecimento bancário por intermédio de seu representante legal, ou em sua falta, por quem o substitua. Artigo Sº - O estabelecimento bancário, devidamente notificado, terá prazo de OS (cinco) dias úteis para apresentar defesa, instruída das provas necessárias, junto ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG. Artigo 6º - A não apresentação da defesa a qué se refere o artigo anterior, no prazo estabelecido, ou a sua eventual improcedência, resultará na formalização do competente Auto de Infração com a imposição das penalidades previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.981/2002. Artigo 7º - O respectivo estabelecimento bancário será autuado na pessoa de seu representante legal, ou em sua falta, por quem o substitua, tendo prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de interposição de recurso de reconsideração junto ao Chefe do Executivo Municipal para apreciação e julgamento. Artigo 8º - Poderá ser delegado ao Procurador Geral do Município, competência para decidir a respeito do recurso interposto na forma do artigo anterior. Artigo 9º - Não sendo interposto recurso no prazo estabelecido no artigo 7º, ou sendo julgado improcedente, caberá a aplicação imediata das penalidades previstas nos incisos 1 e IV do artigo 5º da Lei nº 1.981/2002, sendo que em relação às penalidades previstas nos incisos II e II do artigo 5º do mesmo, diploma legal, a respectiva multa imposta deverá ser paga em até trinta dias. Artigo 10º - Transcorrido o prazo para pagamento da multa estabelecida conforme artigo anterior, será o valor inscrito em divida ativa sujeita à juros de 01% (um porcento) ao mês, multa de 20% (vinte porcento), além da, correção monetária. Artigo 11º - O valor da multa não paga no prazo estabelecido e inscrita em dívida ativa, poderá ser cobrada pelo Município por intermédio de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis, tais como Execução Fiscal e/ou Protesto Extrajudicial via Cartório Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 12º - A não realização pelos estabelecimentos bancários da implantação dos procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.981/2002, na forma do artigo 3º do mesmo diploma legal, sujeitará o respectivo estabelecimento bancário as penalidades impostas pela mencionada Lei Municipal de conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei. Artigo 13º - A Suspensão do Alvará de funcionamento, após a Quinta reincidência, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.981/2002, será fixado conforme a gravidade e natureza da Infração, os precedentes do infrator e as particularidades do caso concreto, sendo no mínimo de 05 (cinco) dias e no máximo de 01 (um) ano, com o restabelecimento do Alvará de funcionamento após formalização de termo de compromisso de cumprimento das disposições constantes na mencionada Lei Municipal. Artigo 14º - Os casos omissos serão decididos pelo Poder Executivo Municipal, observados os princípios e objetivos desta Lei e Lei Municipal nº 1.981/2002, bem como, as peculiaridades de cada caso concreto, facultando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de normas regulamentares e complementares que forem necessárias ao cumprimento das disposições legais previstas nesta Lei e Lei Municipal nº 1.981/2002. Artigo 15º - Sem prejuizo das demais disposições legais, o descumprimento dos prazos e normas constantes nesta Lei e Lei Municipal nº 1.981/2002, poderão ser comunicados pelo Município ao Ministério Público da Comarca de Ouro Fino/MG, ao Banco Central, e demais órgãos, entidades e instituições responsáveis pela fiscalização dos estabelecimentos bancários, bem como, pela observância das normas inerente à defesa do consumidor. Artigo 16º - Às disposições constantes nesta Lei e Lei Municipal nº 1981/2002, é facultado, ao Município, utilizar-se das disposições, normas e prerrogativas constantes na Legislação de Defesa do Consumidor, Federal, Estadual e Municipal, especialmente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo 17º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 E | Prefeitura do Município de Ouro Fino o iii ii N, N 1 E MG, 25 de junho po: JOSÉ AMÉRIÇO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469