| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1997 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | CANCELA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.997/2002 CANCELA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga à seguinte Lei: Artigo 1º - Fica cancelada, em todos os seus termos, à Lei Municipal nº 1.969/2001, de 21 de dezembro de 2001. Artigo 2º - O cancelamento a que se refere o artigo anterior, terá eficácia ex tunc, a partir de 21 de dezembro de 2001. Artigo 3º - Os atos revogados pela Lei Municipal nº 1969/2001, em especial a Lei Municipal nº 1.434/89, ficam repristinados, com eficácia ex tunc, a partir de 21 de dezembro de 2001. Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se sem efeito, a partir de 21 de dezembro de 2001, a Lei Municipal nº 1969/2001. o, 1 5º - Ficam convalidados os pagamentos Lei, que por sua it, não poderão ser repassados aos consumid Ouro Fino/MG, 27 de junho de 2002. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG 4 Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469