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norma nº 1997/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1997 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaCANCELA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2184

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| Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.997/2002
CANCELA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga à
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica cancelada, em todos os seus termos, à
Lei Municipal nº 1.969/2001, de 21 de dezembro de 2001.
Artigo 2º - O cancelamento a que se refere o artigo
anterior, terá eficácia ex tunc, a partir de 21 de dezembro de 2001.
Artigo 3º - Os atos revogados pela Lei Municipal nº
1969/2001, em especial a Lei Municipal nº 1.434/89, ficam repristinados, com eficácia ex
tunc, a partir de 21 de dezembro de 2001.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, tornando-se sem efeito, a partir de 21 de
dezembro de 2001, a Lei Municipal nº 1969/2001.
o, 1 5º - Ficam convalidados os pagamentos
Lei, que por sua it, não poderão ser repassados aos consumid
Ouro Fino/MG, 27 de junho de 2002.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
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Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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