| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.998/2002 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de 1] Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento de Obras e Transportes 03 — Vias Urbanas 15 — Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos | 15.452.1058 — Urbanismo 1166 — Convênio de Construção de Obras de Drenagem Urbana 449051 — Obras e Instalações R$ 1.530.163,00 Artigo 2º - Para suprir a abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias: 01 — Prefeitura Municipal 03 - Departamento Municipal de Administração Geral 1 — Divisão de Patrimônio 04 — Administração 04122 — Administração Geral 041220307 — Administração 2.161 — Manutenção da Divisão de Patrimônio 319011 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 15.000,00 CA Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 AM Prefeitura do Município de Ouro Fino 01 — Prefeitura Municipal 07 — Departamento Municipal de Educação 04 — Ensino Fundamental 12 - Educação 12.361 - Ensino Fundamental 12.361.0842 — Ensino Fundamental 2.033 — Manutenção de Escolas Municipais 319011 - Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil - R$ 30.000,00 01 — Prefeitura Municipal 1] 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 01 — Administração Geral do Departamento Municipal de Obras e Transportes 04 — Administração 04.122 — Administração Geral 04.122.0307 - Administração 2.062 - Manutenção da Administração Geral 319011 — Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil - R$ 30.000,00 01 — Prefeitura Municipal 07 — Departamento Municipal de Educação 08 — Transporte Escolar 12 — Educação 12.361 — Ensino Fundamental 12.361.0842 — Ensino Fundamental 2038 — Funcionamento dos Serviços de Transporte Escolar 30.90.11 — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — R$ 100.000,00 & 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - R$ 180.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes 02 — Habitação Urbanas 16 — Habitação 16.451 — Infra Estrutura Urbana 16.451.1057 — Habitação 1.060 — Infra Estrutura. Construção de Casas Populares e Conjunto Habitacional 449051 — Obras e Instalações R$ 100.000,00 01 — Prefeitura Municipal 08 — Departamento Municipal Saúde/Saneamento CLA A Pa Pnanbioo 47N Eus MEN DAMA NANA Enc INCL NAM MACA M Prefeitura do Município de Ouro Fino 01 — Administração Geral do Departamento Municipal de Saúde/Saneamento 04 — Administração 04.122 — Administração Geral 04.122.0307 - Administração 2.047 — Manutenção da Administração Geral 30.90.11 — Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 15.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transporte 03 — Vias Urbanas 15 — Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos 15.452.1058 — Urbanismo 2.064 — Funcionamento do setor de Vias Urbanas 31.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 100.000,00 31.90.13 — Obrigações Patronais - R$ 60.000,00 01 — Prefeitura Municipal 08 — Departamento Municipal de Saúde/Saneamento 02 — Nutrição 10 — Saúde 10.306 — Alimentação e Nutrição 10.306.1375 — Saúde 2.127 - Aquisição de Cestas Básicas para Servidores Municipais 33.90.48 — Outros auxílios financeiros à Pessoa Física — R$ 100.000,00 01 - Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 04 — Limpeza Pública 15 — Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos 15.452.1060 — Serviços de Utilidade Públicas 2065 - Funcionamento do Setor de Limpeza Pública 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 40.000,00 01 — Prefeitura Municipal 08 — Departamento Municipal de Saúde/Saneamento 03 — Assistência Médica e Sanitária 10 — Saúde 10.302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial Cada. Au Pura Rancaluas 172 . Enna: [2RI 2441.04M . Fav* [RR 2441.0460 | ” Prefeitura do Município de Ouro Fino 10.302.1375 — Saúde 2050 — Funcionamento do Setor de Saúde 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 20.000,00 31.90.13 — Obrigações Patronais - R$ 100.000,00 31.90.30 — Material de Consumo - R$ 200.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 - Departamento Municipal de Obras e Transportes 05 — Serviços Funerários 15 - Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos E 15.452.1060 - Obras de Infra Estrutura e Ampliação dos Cemitérios 2.166 — Manutenção dos Cemitérios 30.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 20.000,00 01 - Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 06 — Iluminação Pública 15 — Urbanismo 15.752 — Energia Elétrica 15.752.1060 — Serviço de Utilidade Pública 1.067 - Ampliação dos Serviços de Huminação Pública 40.90.51 — Obras e Instalações — R$ 70.000,00 01 — Prefeitura Municipal 11 - Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 07 — Centros Comunitários » 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.1581 — Assistência e Previdência 1.106 - Construção de Centros Comunitários 44.90.51 — Obras e Instalações — R$ 20.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 1H — Terminais Rodoviários 26 — Transporte 26.782 — Transportes Rodoviários 26.782.1688 - Transportes Rodoviários 2073 - Manutenção do Terminal Rodoviário Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 . Prefeitura do Município de Ouro Fino 31.90.11 —- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 20.000,00 31.90.13 - Obrigações Patronais - R$ 10.000,00 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — R$ 5.163,00 01 - Prefeitura Municipal 12 — Administração dos Distritos 02 — Distrito de Crisólia 04 - Administração 04.122 — Administração Geral 04.122.0307 - Administração 2.104 — Manutenção do Distrito de Crisólia 30.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 20.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 12 — Oficina Municipal 15 — Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos 15.452.1058 — Urbanismo 2074 - Manutenção da Oficina Municipal 31.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 20.000,00 31.90.13 — Obrigações Patronais - R$ 5.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 03 — Vias Urbanas 15 — Urbanismo 15.452 — Serviços Urbanos 15.452.1058 — Urbanismo 1.063 — Execução de Redes Pluviais 449051 — Obras e Instalações - R$ 200.000,00 01 — Prefeitura Municipal 11 — Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 01 — Administração Geral do Departamento Municipal de Ação Comunitária 04 — Administração 04.122 — Administração Geral 04.122.0307 — Administração 2093 — Manutenção da Administração Geral 31.90.13 — Obras Patronais — R$ 15.000,00 Sado |. Av Cura Ganealves 172 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: / . A Prefeitura do Município de Ouro Fino TE 01 — Prefeitura Municipal 11 - Departamento Municipal de Ação Comunitária e Assistência Social 02 — Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.1581 — Assistência Previdenciária 1057 — Aquisição de Veículos e Equipamentos para Assistência Social 449052 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 15.000,00 TOTAL - R$ 1.530.163,00 Artigo 3º esta LEI entra em vigor na data de su licação, ratificand 1.665/2001, Processo nº 59000.00) 95/2001-22, bem como, d as disposições em contrário, a assinatura do Convênio is atos inerentes. Ouro Fino, MG, 12 de julho de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35] 3441-9469