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norma nº 1999/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 1999 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaInclui disciplina no Currículo escolar de todas as séries nas escolas do Município de Ouro Fino/MG.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 1.999/2002
Inclui disciplina no Currículo escolar de todas as
séries nas escolas do Município de Ouro Fino/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
» e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatória a criação de disciplina no
currículo escolar de todas as séries das escolas públicas municipais de Ouro Fino, visando o
estudo da dependência química por uso de drogas e suas consequências neuropsíquicas e
sociológicos.
| Artigo 2º - Os setores de supervisão e orientação
escolar das unidades de ensino municipal poderão convidar especialistas no assunto para
ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas, bem como
representantes de entidade e núcleos especializados existentes para prestarem depoimentos
e relatarem experiências.
Parágrafo Único — As atividades mencionadas neste
artigo, além de serem consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se do
apoio da Diretoria Municipal de Saúde, que colocará à disposição os meios e recursos que
estiverem ao seu alcance.
“ Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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