| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Inclui disciplina no Currículo escolar de todas as séries nas escolas do Município de Ouro Fino/MG. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 1.999/2002 Inclui disciplina no Currículo escolar de todas as séries nas escolas do Município de Ouro Fino/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova » e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatória a criação de disciplina no currículo escolar de todas as séries das escolas públicas municipais de Ouro Fino, visando o estudo da dependência química por uso de drogas e suas consequências neuropsíquicas e sociológicos. | Artigo 2º - Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino municipal poderão convidar especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades pedagógicas, bem como representantes de entidade e núcleos especializados existentes para prestarem depoimentos e relatarem experiências. Parágrafo Único — As atividades mencionadas neste artigo, além de serem consideradas de relevante interesse público, poderão valer-se do apoio da Diretoria Municipal de Saúde, que colocará à disposição os meios e recursos que estiverem ao seu alcance. “ Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469