| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – DMAAE – a promover acordo para parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino | | LEI nº 2.000/2002 Autoriza o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto - DMAAE-— a promover acordo para parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. E) JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Departamento Municipal Autônomo - de Água e Esgoto - DMAAE, autorizado a promover acordo para parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Artigo 2º - Os débitos previdenciários a que se refere o artigo anterior são os seguintes: A) Inscrição nº 31.942.087-6 Período: Janeiro/1991 à fevereiro/1992 Principal R$ 15.239,06 E TR E R$ 12.233,96 A Juros R$ 26.396,56 | | TOTAL: R$ 53.869,58 B) Inscrição nº 31.942.090 — 6 | Período: Fevereiro/1992 à Dezembro/1994 Principal R$ 10.319,82 Juros R$ 15.682,46 TOTAL: R$ 26.002,28 Sedel- Au. Cyro Gonçalves, 8. Fone: (85) 3441 -9400 - Fax: (85) 3441.9469 no “ooo UAPIMASA AMA Po Inri Naa MAMA Prefeitura do Município de Ouro Fino Total Geral dos Débitos R$ 79.871,86 Honorários — 10% R$ 7.987,18 TOTAL - R$ 87.859,04 Artigo 3º - O parcelamento a que se refere esta Lei, poderá ser realizada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com o valor estimado de R$ 1.464,32 ( mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para cada parcela mensal. Artigo 4º - O total do parcelamento a que se refere esta Lei, bem como o montante de cada parcela, poderá ser diminuído ou aumentado conforme acordo a ser firmado junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social. : Artigo 5º - Fica o Departamento Municipal Autônomo de Agua e Esgoto — DMAAE — igualmente autorizado a promover o parcelamento e pagamento de juros, correção monetária e demais encargos que eventualmente incidirem sobre o parcelamento a que se refere esta Lei. Artigo 6º - O parcelamento a que se refere esta Lei, será consignado no orçamento vigente nas seguintes dotações orçamentárias, sendo que nos demais exercícios financeiros nas dotações orçamentárias equivalentes aos respectivos orçamentos: 28 — Encargos Especiais 28 843 — Serviço da Dívida Interna 28 843 1701 — Sistema de Água e Esgoto 28 843 17010.001 — Manutenção do Parcelamento do INSS 3290.21 — Juros sobre a Dívida Por Contrato 4690.71 — Principal da Divida Contratual Resgatado Artigo 7º - Para o cumprimento das disposições constantes nesta Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares que tornarem necessários. Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos anteriormente realizados. Aspen ug — "Sbt Ay. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441.9400 - Fax Prefeitura do Município de Ouro Fino a À om NA LÀ Ouro Fino, MG, 20 de Agosto dg 2002 Pd JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG