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norma nº 2000/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2000 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaAutoriza o Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto – DMAAE – a promover acordo para parcelamento de débitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
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LEI nº 2.000/2002
Autoriza o Departamento Municipal Autônomo de
Água e Esgoto - DMAAE-— a promover acordo
para parcelamento de débitos previdenciários junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
E) JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Departamento Municipal Autônomo
- de Água e Esgoto - DMAAE, autorizado a promover acordo para parcelamento de débitos
previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
Artigo 2º - Os débitos previdenciários a que se refere o
artigo anterior são os seguintes:
A) Inscrição nº 31.942.087-6
Período: Janeiro/1991 à fevereiro/1992
Principal R$ 15.239,06
E TR E R$ 12.233,96
A Juros R$ 26.396,56
| | TOTAL: R$ 53.869,58
B) Inscrição nº 31.942.090 — 6
| Período: Fevereiro/1992 à Dezembro/1994
Principal R$ 10.319,82
Juros R$ 15.682,46
TOTAL: R$ 26.002,28
Sedel- Au. Cyro Gonçalves, 8. Fone: (85) 3441 -9400 - Fax: (85) 3441.9469
no “ooo UAPIMASA AMA Po Inri Naa MAMA
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Total Geral dos Débitos R$ 79.871,86
Honorários — 10% R$ 7.987,18
TOTAL - R$ 87.859,04
Artigo 3º - O parcelamento a que se refere esta Lei,
poderá ser realizada em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com o valor estimado de R$
1.464,32 ( mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) para cada
parcela mensal.
Artigo 4º - O total do parcelamento a que se refere esta
Lei, bem como o montante de cada parcela, poderá ser diminuído ou aumentado conforme
acordo a ser firmado junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social.
: Artigo 5º - Fica o Departamento Municipal Autônomo
de Agua e Esgoto — DMAAE — igualmente autorizado a promover o parcelamento e
pagamento de juros, correção monetária e demais encargos que eventualmente incidirem
sobre o parcelamento a que se refere esta Lei.
Artigo 6º - O parcelamento a que se refere esta Lei,
será consignado no orçamento vigente nas seguintes dotações orçamentárias, sendo que nos
demais exercícios financeiros nas dotações orçamentárias equivalentes aos respectivos
orçamentos:
28 — Encargos Especiais
28 843 — Serviço da Dívida Interna
28 843 1701 — Sistema de Água e Esgoto
28 843 17010.001 — Manutenção do Parcelamento do INSS
3290.21 — Juros sobre a Dívida Por Contrato
4690.71 — Principal da Divida Contratual Resgatado
Artigo 7º - Para o cumprimento das disposições
constantes nesta Lei, fica autorizada a abertura de créditos adicionais, especiais e
suplementares que tornarem necessários.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos anteriormente
realizados.
Aspen
ug — "Sbt Ay. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441.9400 - Fax
Prefeitura do Município de Ouro Fino
a
À om
NA LÀ
Ouro Fino, MG, 20 de Agosto dg 2002
Pd
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG

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