| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Autoriza a celebração de acordo judicial. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.002/2002 Autoriza a celebração de acordo judicial JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEE: Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino/MG autorizado a promover a celebração de acordo judicial nos autos da Ação de Indenização, Processo nº 046099000684-9, tendo como partes TEREZA LOURDES RODRIGUES PEREIRA e o MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG. Artigo 2º - O acordo judicial a que se refere o artigo anterior será no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem pagos pelo Município a partir de 01 de janeiro de 2003, em parcelas estabelecidas conforme o respectivo acordo judicial. Artigo 3º - Sem prejuízo do valor a que se refere o artigo anterior, fica o Município de Ouro Fino/MG autorizado a promover a celebração de acordo judicial nos autos do processo a que se refere o artigo 1º desta Lei, referente ao pagamento de Honorários Advocatícios a ser pagos pelo Município aos Procuradores da Autora TEREZA LOURDES RODRIGUES PEREIRA. Artigo 4º - O acordo a que se refere o artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo Município a partir de 01 de dezembro de 2002, na forma e modo estabelecido pelo acordo judicial. Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os jatos anteriormente realizados. | Ouro Fino, MG, 03 de setembro dé 2002 JOSÉ AMÉRICO/BUTI Prefeito do Município o Fino/MG e Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 ;