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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2002/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2002 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAutoriza a celebração de acordo judicial.
native_id2189

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.002/2002
Autoriza a celebração de acordo judicial
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEE:
Artigo 1º - Fica o Município de Ouro Fino/MG
autorizado a promover a celebração de acordo judicial nos autos da Ação de Indenização,
Processo nº 046099000684-9, tendo como partes TEREZA LOURDES RODRIGUES
PEREIRA e o MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG.
Artigo 2º - O acordo judicial a que se refere o artigo
anterior será no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem pagos pelo
Município a partir de 01 de janeiro de 2003, em parcelas estabelecidas conforme o
respectivo acordo judicial.
Artigo 3º - Sem prejuízo do valor a que se refere o
artigo anterior, fica o Município de Ouro Fino/MG autorizado a promover a celebração de
acordo judicial nos autos do processo a que se refere o artigo 1º desta Lei, referente ao
pagamento de Honorários Advocatícios a ser pagos pelo Município aos Procuradores da
Autora TEREZA LOURDES RODRIGUES PEREIRA.
Artigo 4º - O acordo a que se refere o artigo anterior
corresponderá ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem pagos pelo
Município a partir de 01 de dezembro de 2002, na forma e modo estabelecido pelo acordo
judicial.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os jatos anteriormente
realizados. |
Ouro Fino, MG, 03 de setembro dé 2002
JOSÉ AMÉRICO/BUTI
Prefeito do Município o Fino/MG
e
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 ;

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