| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2003 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.003/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: º Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente com as seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 01 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes SUBUNIDADE: 04 — Limpeza Pública 15 Urbanismo 15 452 Serviços Urbanos 15 452 1060 Serviços de Utilidade Pública 1.167 — Programa Morar Melhor - Aquisição de Caminhões Coletores e Compactadores de Lixo — Convênio Federal 449052 Equipamentos e Material Permanente R$ 240.000,00 ÓRGÃO: 01 — Prefeitura Municipal 1] UNIDADE: 11 - Depto. Mun. de Ação Comunitária e Ass. Social SUBUNIDADE: 07 — Centros Comunitários os Assistência Social 08 244 Assistência Comunitária 08 244 1581 Assistência e Previdência 1.168 — Construção de Centro de Múltiplo Uso no Bairro Bela Vista - Convênio Federal / Ministério da Previdência e Assistência Social 449151 Obras e Instalações R$ 101.200,00 TOTAL DOS CONVÊNIOS R$ 341.200,00 1 à al Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 DL di a o RR esmo ARNO o CRE rd ad Artigo 2º - Para suprir as despesas provenientes do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a anulação, total ou parcial, das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente: ÓRGÃO: 01 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 07 — Departamento Municipal de Educação SUBUNIDADE: 08 — Transporte Escolar 14 Educação 12361 Ensino Fundamental 12 361 0842 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar 2038 Funcionamento dos Serviços do Transporte Escolar 339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 171.200,00 ÓRGÃO: 01 — Prefeitura Municipal UNIDADE: 08 — Departamento Municipal de Saúde e Saneamento SUBUNIDADE: 01 — Administração Geral do Depto. Mun. de Saúde/Saneamento 04 Administração 04 122 Administração Geral 04 122 0307 Administração 2.048 Recepções, Homenagens e Festividades 339036 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 170.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES ; R$ 341.200,00 Edi ] Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data desua publicação, ratificando-se og atos anteriormente realizados. / / usa Eizo, MG; 03 de setembró de 2002 / JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municípig de Ouro Fino/MG |. Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35] 3441-9469 Cada As Dacão do io Del 4 CANPLANAA MAMA Pl. Inri nada nana