| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 1.862/99, promovendo adequação à Resolução n° 10/2002 do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.005/2002 Revoga a Lei Municipal nº 1.862/99, promovendo adequação à Resolução nº 10/2002 do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais - CETER/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Ouro Fino/MG, vinculado à Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio da Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Artigo 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 09 (nove) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma: I— Pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino; - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, Calçados e Vestuário; - Sindicato dos Trabalhadores Movimentação Mercadorias em Geral. H — Pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35] 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 as - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino; - Associação dos Produtores Rurais de Ouro Fino - APROF; - Associação do Pavilhão das Malhas. HI — Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos: - Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural —- EMATER; - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, - Representante da Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio. Parágrafo Primeiro — Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até três anos, permitida uma recondução. Parágrafo Segundo — Os membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representados. Parágrafo Terceiro - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 12 meses, observado, na sua sucessão, O sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Parágrafo Quarto - A Câmara Municipal poderá ser representada no Conselho por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, o qual não terá direito à voto. Parágrafo Quinto - O Conselho poderá organizar-se em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. Artigo 3º - O Conselho de que trata esta Lei tem as seguintes atribuições: Sede ! - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município; II — Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município, IN — Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto — organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município; IV - Identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais — CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários, para alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda; V - Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Artigo 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de Julho para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões. Artigo 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda tem uma Secretaria Executiva, à qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante da Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio da Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG. Artigo 6º - O Município assegurará à Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Prefeitura do Município de Ouro Fino Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ouro Fino/MG, e de sua Secretaria Executiva. Artigo 7º - O Conselho adequará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais - CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco dias. Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.862/99, de 18 de maio de 1999, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 17 de Satembro de 2002 JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 a RR RR