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norma nº 2005/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2005 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaRevoga a Lei Municipal n° 1.862/99, promovendo adequação à Resolução n° 10/2002 do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.005/2002
Revoga a Lei Municipal nº 1.862/99, promovendo
adequação à Resolução nº 10/2002 do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda no Estado de Minas Gerais - CETER/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda do Município de Ouro Fino/MG, vinculado à
Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio da Prefeitura do Município de Ouro
Fino/MG, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de
fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no
Município.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei
tem composição tripartite, constituída por 09 (nove) membros, com direito a voto, pela
representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte
forma:
I— Pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Fino;
- Sindicato dos Trabalhadores da Indústria, Calçados e Vestuário;
- Sindicato dos Trabalhadores Movimentação Mercadorias em Geral.
H — Pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35] 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
as
- Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Ouro Fino;
- Associação dos Produtores Rurais de Ouro Fino - APROF;
- Associação do Pavilhão das Malhas.
HI — Pelo Governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
- Representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural —- EMATER;
- Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente,
- Representante da Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio.
Parágrafo Primeiro — Cada representante efetivo terá
um suplente e mandato de até três anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Segundo — Os membros do Conselho não
são remunerados e serão nomeados pela Prefeitura, após a indicação pelos órgãos e pelas
entidades representados.
Parágrafo Terceiro - O Conselho será presidido por
um de seus membros, eleito para um mandato de 12 meses, observado, na sua sucessão, O
sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Parágrafo Quarto - A Câmara Municipal poderá ser
representada no Conselho por um Vereador, indicado pelo Presidente da Casa, escolhido
entre os membros da Comissão do Trabalho, o qual não terá direito à voto.
Parágrafo Quinto - O Conselho poderá organizar-se
em câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição
específica, respeitado o caráter paritário dessa participação.
Artigo 3º - O Conselho de que trata esta Lei tem as
seguintes atribuições:
Sede ! - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
I - Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de
pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos
negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município;
II — Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação
profissional no Município,
IN — Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto —
organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do
Município;
IV - Identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual
do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais — CETER/MG e às
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários, para
alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda;
V - Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração
de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando os
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as medidas que julgar
necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
Artigo 4º - O Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se
preferencialmente no mês de Julho para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no
processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros
Conselhos Municipais e das Microrregiões.
Artigo 5º - O Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda tem uma Secretaria Executiva, à qual compete as ações de
cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações
necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do
Conselho será exercida por representante da Coordenadoria Municipal de Indústria e
Comércio da Prefeitura do Município de Ouro Fino/MG.
Artigo 6º - O Município assegurará à
Coordenadoria Municipal de Indústria e Comércio recursos suficientes para garantir a
estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ouro Fino/MG, e de sua
Secretaria Executiva.
Artigo 7º - O Conselho adequará seu regimento
interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda no Estado de Minas Gerais - CETER/MG, no prazo de quarenta e cinco
dias.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.862/99, de 18 de maio de 1999, esta LEI entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 17 de Satembro de 2002
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
a RR RR

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