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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2006/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2006 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAutoriza a formação de novas equipes de saúde para o Programa de Saúde da Família e de Assistência Básica de Saúde.
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LEI nº 2.006/2.002 |
Autoriza a formação de novas equipes de
saúde para o Programa de Saúde da Família
e de Assistência Básica de Saúde
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formar novas equipes de saúde para o Programa de Saúde da Família e de
Assistência Básica de Saúde — PSF.
Artigo 2º - Para a formação e manutenção das
equipes de saúde a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a contratação de prestadores de serviços conforme as necessidades
do Programa.
Artigo 3º - As funções e atribuições dos
prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior, bem como, prazo de contratação,
ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal conforme as necessidades do Programa.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a assinatura de acordos, ajustes, convênios e outras disposições que
forem necessárias ao implemento do Programa, bem como, à formação e manutenção das
respectivas equipes de saúde.
Artigo 5º - As disposições previstas nesta Lei,
são aplicáveis às equipes de saúde já formadas, conforme a necessidade do Programa.
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35] 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469
Artigo 6º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos
anteriormente realizados.
Prefeito do Mupícípio de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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