| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Autoriza a formação de novas equipes de saúde para o Programa de Saúde da Família e de Assistência Básica de Saúde. |
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LEI nº 2.006/2.002 | Autoriza a formação de novas equipes de saúde para o Programa de Saúde da Família e de Assistência Básica de Saúde JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formar novas equipes de saúde para o Programa de Saúde da Família e de Assistência Básica de Saúde — PSF. Artigo 2º - Para a formação e manutenção das equipes de saúde a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de prestadores de serviços conforme as necessidades do Programa. Artigo 3º - As funções e atribuições dos prestadores de serviços a que se refere o artigo anterior, bem como, prazo de contratação, ficarão a cargo do Poder Executivo Municipal conforme as necessidades do Programa. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a assinatura de acordos, ajustes, convênios e outras disposições que forem necessárias ao implemento do Programa, bem como, à formação e manutenção das respectivas equipes de saúde. Artigo 5º - As disposições previstas nesta Lei, são aplicáveis às equipes de saúde já formadas, conforme a necessidade do Programa. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: [35] 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469 Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos anteriormente realizados. Prefeito do Mupícípio de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469