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norma nº 2007/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2007 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaCria vagas de suplente no Conselho Tutelar de Ouro Fino/MG - CONTOF.
native_id2194

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texto integral #

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À
Bo A
t
Prefeitura do Município de Quro Fino
LEI nº 2.007/2.002
Cria vagas de suplente no Conselho Tutelar
de Ouro Fino/MG —- CONTOF —
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Conselho Tutelar de Ouro
Fino/MG — CONTOF -, passa a ser composto por 05 (cinco) Conselheiros Tutelares
Efetivos e 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Suplentes.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos
anteriormente realizados.
Ouro Fino, MG, 01 de dio de 2.002
MEET
ú /.
JOSE AMERICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (85) 3441-9469

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