| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Cria vagas de suplente no Conselho Tutelar de Ouro Fino/MG - CONTOF. |
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b À Bo A t Prefeitura do Município de Quro Fino LEI nº 2.007/2.002 Cria vagas de suplente no Conselho Tutelar de Ouro Fino/MG —- CONTOF — JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - O Conselho Tutelar de Ouro Fino/MG — CONTOF -, passa a ser composto por 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Efetivos e 05 (cinco) Conselheiros Tutelares Suplentes. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos anteriormente realizados. Ouro Fino, MG, 01 de dio de 2.002 MEET ú /. JOSE AMERICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (85) 3441-9469