| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Concede Comodato de Terreno à Associação Cultural Congada Serena São Benedito. |
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LEI nº 2.008/2002 | Concede Comodato de Terreno à Associação Cultural Congada Serena São Benedito JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 1) aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato à ASSOCIAÇÃO CULTURAL CONGADA SERENA SÃO BENEDITO, inscrita no CNPJ. nº 02.203.191/0001 — 14, terreno localizado à Rua Manoel Pereira Guilherme, Bairro Nossa Senhora de Fátima, para instalação de sua sede social, pelo prazo de até 10 (dez) anos Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. ICO BUTI Prefeito do Munigínio de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469