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norma nº 2009/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2009 / 2002
Date 2002-09-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
native_id2196

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e
Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.009/2.002
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente da Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito
Especia! no orçamento vigente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, com a seguinte
dotação orçamentária:
01.031.0101.1002 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DA CÂMARA
449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00
Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da
abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica autorizado a anulação,
total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento vigente da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG:
01.031.0101.2001 - MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
319011 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — R$ 10.000,00
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 5.000,00
TOTAL - R$ 15.000,00
Artigo 3º - Revogadas a disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na datf de sua publicação.
ino, MG, 15 de Outubro de 2002
ÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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