| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG. |
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e Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.009/2.002 Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Especia! no orçamento vigente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, com a seguinte dotação orçamentária: 01.031.0101.1002 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DA CÂMARA 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 15.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica autorizado a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária prevista no orçamento vigente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG: 01.031.0101.2001 - MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 319011 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL — R$ 10.000,00 319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - R$ 5.000,00 TOTAL - R$ 15.000,00 Artigo 3º - Revogadas a disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na datf de sua publicação. ino, MG, 15 de Outubro de 2002 ÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469