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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2011/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2011 / 2002
Date 2002-09-02
EmentaDenomina Fundo da Infância e Adolescência - FIA.
native_id2198

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.011/2.002
Denomina Fundo da Infância e Adolescência
“FIA
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do
Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Fundo Municipal dos:Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA -, criado pela Lei Municipal nº 1.763/99, ) a
denominar-se Fundo da Infância e Adolescência — FIA.
Artigo 2º - Ficam ratificados todos os atos
praticados sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA -, sem prejuizo da transferência automática para a denominação
Fundo da Infância e Adolescência — FIA, conforme estabelecida no artigo anterior.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 30 de Outubro de 2002
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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