| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | Denomina Fundo da Infância e Adolescência - FIA. |
| native_id | 2198 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.011/2.002 Denomina Fundo da Infância e Adolescência “FIA JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - O Fundo Municipal dos:Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA -, criado pela Lei Municipal nº 1.763/99, ) a denominar-se Fundo da Infância e Adolescência — FIA. Artigo 2º - Ficam ratificados todos os atos praticados sob a denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA -, sem prejuizo da transferência automática para a denominação Fundo da Infância e Adolescência — FIA, conforme estabelecida no artigo anterior. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 30 de Outubro de 2002 Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469