| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2002 |
| Date | 2002-09-02 |
| Ementa | Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes. |
| native_id | 2199 |
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LEI nº 2.012/2.002 Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes sanciona e promulga a seguinte LEI: Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação. Habitação. O financiamento para construção da casa popular pelas pessoas e famílias carentes. órgãos públicos ou privados nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Em . normas complementares e regulamentares que forem necessárias, Artigo 5º - Os terrenos de propriedade do Município localizados no Jardim A: Artig LEI entra em vigor na data de sua publicação. as JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municf Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele a Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado à promover a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes, devidamente cadastradas junto aq Parágrafo Único — Os terrenos a que se refere este artigo também poderão ser adquiridos pelas pessoas e famílias carentes, mediante pagamento de mensalidade simbólica, a critério da Administração Pública Municipal e do Conselho Municipal de Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo junto à Caixa Econômica Federal, visando Artigo 3º - A autorização a que se refere o artigo anterior. sempre que necessário, pode abranger outras instituições bancárias e financeiras. bem como, demais Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir se refere esta Lei, são terrenos io de Ouro Fino/MG