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norma nº 2012/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2012 / 2002
Date 2002-09-02
EmentaAutoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes.
native_id2199

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LEI nº 2.012/2.002
Autoriza a doação de terrenos a pessoas e famílias
carentes
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Conselho Municipal de Habitação e Fundo Municipal de Habitação.
Habitação.
O financiamento para construção da casa popular pelas pessoas e famílias carentes.
órgãos públicos ou privados nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Em . normas complementares e regulamentares que forem necessárias,
Artigo 5º - Os terrenos
de propriedade do Município localizados no Jardim A:
Artig
LEI entra em vigor na data de sua publicação.
as
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Municf
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova c ele
a Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado à
promover a doação de terrenos a pessoas e famílias carentes, devidamente cadastradas junto aq
Parágrafo Único — Os terrenos a que se refere este artigo
também poderão ser adquiridos pelas pessoas e famílias carentes, mediante pagamento de
mensalidade simbólica, a critério da Administração Pública Municipal e do Conselho Municipal de
Artigo 2º - Para os fins previstos no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo junto à Caixa Econômica Federal, visando
Artigo 3º - A autorização a que se refere o artigo anterior.
sempre que necessário, pode abranger outras instituições bancárias e financeiras. bem como, demais
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá expedir
se refere esta Lei, são terrenos
io de Ouro Fino/MG

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