| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Ouro Fino e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 LEI Nº 2.971/2021 Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Ouro Fino e dá outras providências O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município no percentual de 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento) para cumprimento do disposto no artigo 2º, 88 1º e 2” e artigo 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. Ouro Fino, 16 de Setembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal 17/09/2021 15:14 https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/347462D8/03AGdBq248BBNCAsT6ujTH7mvZEEp. AONptvzi5TdxluOterstiHsi9DwdG PIZ ... Prefeitura de Ouro Fino = ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE OURO FINO =— PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL LEI Nº 2.971/2021 Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Ouro Fino e dá outras providências O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município no percentual de 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento) para cumprimento do disposto no artigo 2º, $$ 1º e 2º e artigo 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. Ouro Fino, 16 de Setembro de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador:347462D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/09/2021. Edição 3096 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ 11