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norma nº 2971/2021

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2971 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaConcede reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.971/2021
Concede Reajuste Salarial aos
Profissionais do Magistério do Município
de Ouro Fino e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos
professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das
unidades escolares de educação básica do Município no percentual de 15,66% (quinze
vírgula sessenta e seis por cento) para cumprimento do disposto no artigo 2º, 88 1º e 2”
e artigo 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Ouro Fino, 16 de Setembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
17/09/2021 15:14
https:/Avww .diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/347462D8/03AGdBq248BBNCAsT6ujTH7mvZEEp. AONptvzi5TdxluOterstiHsi9DwdG PIZ ...
Prefeitura de Ouro Fino
=
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
=—
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 2.971/2021
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do
Magistério do Município de Ouro Fino e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
salarial aos professores municipais que desempenham as
atividades de docência no âmbito das unidades escolares de
educação básica do Município no percentual de 15,66%
(quinze vírgula sessenta e seis por cento) para cumprimento do
disposto no artigo 2º, $$ 1º e 2º e artigo 5º da Lei Federal nº
11.738 de 16 de julho de 2008
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2021.
Ouro Fino, 16 de Setembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:347462D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 17/09/2021. Edição 3096
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
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