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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2013/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2013 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id2200

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.013/2.002
Autoriza abertura de Crédito Especial
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte
dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal
09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes
03 — Vias Urbanas
15 — Urbanismo
15 452 — Serviços Urbanos
15 452 1058 — Urbanismo
1.169 — Pavimentação Asfáltica no Bairro Várzea — Convênio Federal — Implantação,
Ampliação ou melhoria de obras de infra — estrutura urbana
449051 - Obras e Instalações R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes do
Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação das seguintes dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente:
01 — Prefeitura Municipal
09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes
05 — Serviços Funerários
15 — Urbanismo
15 452 — Serviços Urbanos
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469
15 452 1060 — Serviços de Utilidade Pública
1.065 — Obras de Infra — Estrutura e ampliação de Cemitério
449051 — Obras e Instalações R$ 40.000,00
01 — Prefeitura Municipal
09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes
06 — Iluminação Pública
15 — Urbanismo
15 752 — Energia Elétrica
15 752 1060 — Serviços de Utilidade Pública
1.067 — Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública
449051 — Obras e Instalações R$ 80.000,00
TOTAL - R$ 120.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação; ratificando os atos
anteriormente realizados, inclusive celebração do respectivo Convênio.
Fino, MG, 12 de novembro dg 2.002
JOSÉ AMÉRICO BUT!
Prefeito do Municígii
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 « Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 im

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