| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 2200 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.013/2.002 Autoriza abertura de Crédito Especial JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente com a seguinte dotação orçamentária: 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 03 — Vias Urbanas 15 — Urbanismo 15 452 — Serviços Urbanos 15 452 1058 — Urbanismo 1.169 — Pavimentação Asfáltica no Bairro Várzea — Convênio Federal — Implantação, Ampliação ou melhoria de obras de infra — estrutura urbana 449051 - Obras e Instalações R$ 120.000,00 TOTAL R$ 120.000,00 Artigo 2º - Para suprir as despesas decorrentes do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, total ou parcialmente, a anulação das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente: 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 05 — Serviços Funerários 15 — Urbanismo 15 452 — Serviços Urbanos Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469 15 452 1060 — Serviços de Utilidade Pública 1.065 — Obras de Infra — Estrutura e ampliação de Cemitério 449051 — Obras e Instalações R$ 40.000,00 01 — Prefeitura Municipal 09 — Departamento Municipal de Obras e Transportes 06 — Iluminação Pública 15 — Urbanismo 15 752 — Energia Elétrica 15 752 1060 — Serviços de Utilidade Pública 1.067 — Ampliação dos Serviços de Iluminação Pública 449051 — Obras e Instalações R$ 80.000,00 TOTAL - R$ 120.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação; ratificando os atos anteriormente realizados, inclusive celebração do respectivo Convênio. Fino, MG, 12 de novembro dg 2.002 JOSÉ AMÉRICO BUT! Prefeito do Municígii Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 « Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 im