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norma nº 2014/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2014 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaEstabelece normas específicas para a implantação de novos postos de gasolina no Município de Ouro Fino (MG).
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LEI 2.014/2.002
Estabelece normas específicas para a implantação de novos
postos de gasolina no Município de Ouro Fino (MG )
A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da obtenção junto ao
Órgão Ambiental competente, de Licença Prévia (LP), Licença de
Implantação (L!) e Licença de Operação (LO) para a instalação de novos
postos de abastecimento e de revenda de combustíveis no Município.
ARTIGO 2º - As licenças referidas no Artigo 1º serão outorgadas pelo
Diretoria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, mediante relatório
detalhando todos os impactos ambientais e as medidas mitigadoras e
compensatórias pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para emissão de relatórios, a Diretoria de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ouvirá o Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CODEMA);
ARTIGO 3º - Para a elaboração do relatório a que se refere o artigo 2º, os
projetos executivos e os documentos técnicos, deverão, antes da
apresentação à Diretoria do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, ser
previamente aprovados junto aos diversos Órgãos e Instituições
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a)
e
b)
e)
e
a)
e)
Prefeitura do Município de Ouro Fino
competentes (Departamento Municipal de Água e Esgoto, CEMIG e
Ministério Público).
ARTIGO 4º - Na execução dos projetos e estudos técnicos para a
instalação de SASCs, deverão ser contemplados os seguintes aspectos
tecnológicos, entre outros:
A classificação do solo nativo de acordo com normas vigentes. Nos
casos de solo de consistência ou qualquer outra característica
inadequada para a instalação de SASC, deverá ser apresentado um
Laudo técnico indicando as medidas corretivas a serem adotadas p
a implantação desse SASC, inclusive detalhando as distâncias
mínimas do tanque às paredes da cava e o espaçamento mínimo entre
os tanques para evitar a contaminação do solo e das águas
subterrâneas.
Para a prevenção contra a contaminação do solo e das águas
subterrâneas fica proibida a implantação de SASC em locais onde o
lençol freático seja elevado, sendo que será de 10 metros a referência
limite obrigatória para o Município.
Deverão ser previstas em áreas de aterro, solo contaminado, instável
de baixa consistência ou saturado, as medidas de prevenção cabíveis,
inclusive a substituição do solo no local, apresentando-se os
correspondentes laudos técnicos acompanhados da Anotação de
Responsabilidade Técnica do CREA.
Será exigida junto ao Órgão Competente responsável pelo trânsito no
município, a implantação de sinalização ou equipamentos de controle
de tráfego sempre que houver interferência significativa na circulação
de veículos e pedestres para a implantação do empreendimento, nos
termos da legislação específica em vigor.
Os serviços de lavagem e limpeza de veículos deverão ser realizados
somente em locais ou cabinas apropriadamente fechadas, com
proteção contra vazamentos, odores e dotados de sistema de coleta e
tratamento adequado para os afluentes;
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f Para adequação de áreas destinadas à diversificação de atividades e
produtos nos postos, além do abastecimento de veículos, tais como:
lavagem e limpeza, troca de óleo, entre outros; o terreno exigido deverá
ter a área minima de 1.080 m2, sendo de 1.440 m2 para os postos com
previsão de instalação de sistemas de abastecimento a gás;
g) Os compressores utilizados nos sistemas de abastecimento a gás
deverão ter proteções contra ruídos e vibrações, sendo que a exaustão
e deverá ser posicionada de modo a não provocar impactos adversos
para a vizinhança do entorno do empreendimento.
h) Os respiros deverão ser dotados de equipamentos de proteção contra
emissão de gases;
ij) Fica proibida a utilização de tanques recuperados em instalações de
SASCs.
ARTIGO 5º - Para a prevenção contra derramamentos e vazamentos de
combustíveis que possam causar danos à saúde humana e ao ambiente,
fica vedada a concessão de Licença prévia (LP) para a implantação de um
novo posto de abastecimento que pretenda instalar-se dentro de um raio
de influência de 200m medidos a partir da divisa do terreno de:
I - outro posto de abastecimento;
II - Áreas de proteção ambiental e/ou tombadas pelo patrimônio histórico;
II - Linhas de metrô ou ferrovias, em decorrência das vibrações e cargas
elétricas estáticas geradas que possam ocasionar problemas nos SASCs;
IV - escolas, creches, hospitais, asilos, supermercados, hipermercados,
Shopping, Colégios, pré-escolas e unidades de ensino fundamental e locais
similares nos quais se aglomeram pessoas, conforme princípios e
fundamentos da Norma Técnica ASTM e 1739 — 95 (13), baseados na
proteção à saúde humana e ao ambiente.
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1) Metodologia criada visando realizar avaliação de riscos. A norma ASTM é conhecida como “Norma para
Ação Corretiva Baseada no Risco para Locais Contaminados por Produtos de Petróleo” — Standard Guide for
Risk-based Corrective Action at Petroleum-Release Sites.
Segundo esses princípios e fundamentos, os danos potenciais podem ser
imediatos, de curto prazo (2 anos) ou de longo prazo (mais de 2 anos),
variando de acordo com a distância entre a fonte geradora da poluição e o
ponto receptor de exposição, podendo ser decorrentes de :
- níveis elevados de explosividade;
- concentração de vapores em ambientes fechados de edificações
próximas ao SASC e que possam causar efeitos agudos à saúde
humana ocasionando morte por inalação ou explosão;
- Presença de combustíveis em grande quantidade no solo, em linhas de
utilidades, corpos d'água superficiais, poço ou tomada superficial de
água pública impactados;
- Vapores em níveis explosivos presentes em sistemas de utilidades
(esgoto, eletricidade, telecomunicações, água);
- Altas concentrações de vapores/partículas no ar e seus efeitos
sinérgicos provocando exposição aguda ou do ponto de vista de
segurança;
- Existência de um habitat sensível ou receptores sensíveis (espécies
ameaçadas);
- Solos superficiais contaminados e de acesso aberto ao público,
próximos de parques, áreas de recreação ou instalações de uso similar;
- Água superficial impactada e águas de chuvas ou descargas de água
subterrânea próximas de um habitat sensível ou corpo d'agua utilizado
para beber ou para recreação.
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ARTIGO 6º - Para os postos existentes, a obtenção de LI, LO e LP corretiva
seguirá os procedimentos regulamentados em outros dispositivos legais em
vigor.
ARTIGO 7º - No caso de desativação do empreendimento fica estabelecida
a obrigatoriedade de apresentação de um Plano de Encerramento de
Atividades a ser aprovado pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente, podendo ser solicitada a investigação quanto à
existência de passivos ambientais.
ARTIGO 8º - Qualquer alteração na titularidade dos empreendimentos
ou em seus equipamentos e sistemas, deverá ser comunicada a Diretori
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente com vistas À
atualização dessa informação na licença ambiental.
ARTIGO 9º - Em caso de acidentes ou vazamentos que representem
situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na
ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou
responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas €
os fornecedores de combustíveis que abastecem ou abasteceram a
unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para
controle da situação emergencial e para o saneamento das áreas
impactadas, de acordo com as exigências formuladas pela Diretoria
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
PARÁGRAFO 1º - A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos
deverá ser comunicada imediatamente à Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente após a constatação e/ou
conhecimento isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo
estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.
PARÁGRAFO 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos
equipamentos, independentemente da comunicação da ocorrência de
acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais
requeridas pelo evento, no sentido de minimizar ou eliminar os impactos
às pessoas e ao ambiente.
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PARÁGRAFO 3º - Os proprietários dos estabelecimentos e dos
equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento de seus
respectivos funcionários objetivando orientar as medidas de prevenção de
acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de
emergência.
PARÁGRAFO 4º - Os tanques subterrâneos que apresentarem
vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação € limpeza é
dispostos de acordo com, as exigências da Diretoria Municipal de
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Comprovada a impossibilidade
técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos,
preenchidos com material e lacrados.
PARÁGRAFO 5º - Responderão pela reparação de danos oriundos de
acidentes ou vazamentos de combustível, os proprietários, arrendatários
ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas,
desde a época da ocorrência.
ARTIGO 10 - A modificação, ampliação e operação de postos
revendedores e de abastecimento existentes deverão seguir a legislação
municipal sem prejuízo das Ss Tegistasões vigentes.
ARTIGO 11 - Está deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as
Ou ro de 2.002
Cada 1. Au Pura Goncalves 172 » Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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