| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Estabelece normas específicas para a implantação de novos postos de gasolina no Município de Ouro Fino (MG). |
| native_id | 2201 |
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LEI 2.014/2.002 Estabelece normas específicas para a implantação de novos postos de gasolina no Município de Ouro Fino (MG ) A Câmara Municipal de Ouro Fino decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da obtenção junto ao Órgão Ambiental competente, de Licença Prévia (LP), Licença de Implantação (L!) e Licença de Operação (LO) para a instalação de novos postos de abastecimento e de revenda de combustíveis no Município. ARTIGO 2º - As licenças referidas no Artigo 1º serão outorgadas pelo Diretoria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, mediante relatório detalhando todos os impactos ambientais e as medidas mitigadoras e compensatórias pertinentes. PARÁGRAFO ÚNICO - Para emissão de relatórios, a Diretoria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente ouvirá o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA); ARTIGO 3º - Para a elaboração do relatório a que se refere o artigo 2º, os projetos executivos e os documentos técnicos, deverão, antes da apresentação à Diretoria do Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, ser previamente aprovados junto aos diversos Órgãos e Instituições Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 a) e b) e) e a) e) Prefeitura do Município de Ouro Fino competentes (Departamento Municipal de Água e Esgoto, CEMIG e Ministério Público). ARTIGO 4º - Na execução dos projetos e estudos técnicos para a instalação de SASCs, deverão ser contemplados os seguintes aspectos tecnológicos, entre outros: A classificação do solo nativo de acordo com normas vigentes. Nos casos de solo de consistência ou qualquer outra característica inadequada para a instalação de SASC, deverá ser apresentado um Laudo técnico indicando as medidas corretivas a serem adotadas p a implantação desse SASC, inclusive detalhando as distâncias mínimas do tanque às paredes da cava e o espaçamento mínimo entre os tanques para evitar a contaminação do solo e das águas subterrâneas. Para a prevenção contra a contaminação do solo e das águas subterrâneas fica proibida a implantação de SASC em locais onde o lençol freático seja elevado, sendo que será de 10 metros a referência limite obrigatória para o Município. Deverão ser previstas em áreas de aterro, solo contaminado, instável de baixa consistência ou saturado, as medidas de prevenção cabíveis, inclusive a substituição do solo no local, apresentando-se os correspondentes laudos técnicos acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Será exigida junto ao Órgão Competente responsável pelo trânsito no município, a implantação de sinalização ou equipamentos de controle de tráfego sempre que houver interferência significativa na circulação de veículos e pedestres para a implantação do empreendimento, nos termos da legislação específica em vigor. Os serviços de lavagem e limpeza de veículos deverão ser realizados somente em locais ou cabinas apropriadamente fechadas, com proteção contra vazamentos, odores e dotados de sistema de coleta e tratamento adequado para os afluentes; Sede | - Av. Cvro Goncalves. 173 « Fone: [35] 3441-9400 - Fax: [35] 3441-9469 f Para adequação de áreas destinadas à diversificação de atividades e produtos nos postos, além do abastecimento de veículos, tais como: lavagem e limpeza, troca de óleo, entre outros; o terreno exigido deverá ter a área minima de 1.080 m2, sendo de 1.440 m2 para os postos com previsão de instalação de sistemas de abastecimento a gás; g) Os compressores utilizados nos sistemas de abastecimento a gás deverão ter proteções contra ruídos e vibrações, sendo que a exaustão e deverá ser posicionada de modo a não provocar impactos adversos para a vizinhança do entorno do empreendimento. h) Os respiros deverão ser dotados de equipamentos de proteção contra emissão de gases; ij) Fica proibida a utilização de tanques recuperados em instalações de SASCs. ARTIGO 5º - Para a prevenção contra derramamentos e vazamentos de combustíveis que possam causar danos à saúde humana e ao ambiente, fica vedada a concessão de Licença prévia (LP) para a implantação de um novo posto de abastecimento que pretenda instalar-se dentro de um raio de influência de 200m medidos a partir da divisa do terreno de: I - outro posto de abastecimento; II - Áreas de proteção ambiental e/ou tombadas pelo patrimônio histórico; II - Linhas de metrô ou ferrovias, em decorrência das vibrações e cargas elétricas estáticas geradas que possam ocasionar problemas nos SASCs; IV - escolas, creches, hospitais, asilos, supermercados, hipermercados, Shopping, Colégios, pré-escolas e unidades de ensino fundamental e locais similares nos quais se aglomeram pessoas, conforme princípios e fundamentos da Norma Técnica ASTM e 1739 — 95 (13), baseados na proteção à saúde humana e ao ambiente. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 | 2" "“"zízõíõãímíã!uõ.õzímuíõãõã88882 A sessssesssctsummuímíííímmusse 1) Metodologia criada visando realizar avaliação de riscos. A norma ASTM é conhecida como “Norma para Ação Corretiva Baseada no Risco para Locais Contaminados por Produtos de Petróleo” — Standard Guide for Risk-based Corrective Action at Petroleum-Release Sites. Segundo esses princípios e fundamentos, os danos potenciais podem ser imediatos, de curto prazo (2 anos) ou de longo prazo (mais de 2 anos), variando de acordo com a distância entre a fonte geradora da poluição e o ponto receptor de exposição, podendo ser decorrentes de : - níveis elevados de explosividade; - concentração de vapores em ambientes fechados de edificações próximas ao SASC e que possam causar efeitos agudos à saúde humana ocasionando morte por inalação ou explosão; - Presença de combustíveis em grande quantidade no solo, em linhas de utilidades, corpos d'água superficiais, poço ou tomada superficial de água pública impactados; - Vapores em níveis explosivos presentes em sistemas de utilidades (esgoto, eletricidade, telecomunicações, água); - Altas concentrações de vapores/partículas no ar e seus efeitos sinérgicos provocando exposição aguda ou do ponto de vista de segurança; - Existência de um habitat sensível ou receptores sensíveis (espécies ameaçadas); - Solos superficiais contaminados e de acesso aberto ao público, próximos de parques, áreas de recreação ou instalações de uso similar; - Água superficial impactada e águas de chuvas ou descargas de água subterrânea próximas de um habitat sensível ou corpo d'agua utilizado para beber ou para recreação. ==> Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 ARTIGO 6º - Para os postos existentes, a obtenção de LI, LO e LP corretiva seguirá os procedimentos regulamentados em outros dispositivos legais em vigor. ARTIGO 7º - No caso de desativação do empreendimento fica estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de um Plano de Encerramento de Atividades a ser aprovado pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, podendo ser solicitada a investigação quanto à existência de passivos ambientais. ARTIGO 8º - Qualquer alteração na titularidade dos empreendimentos ou em seus equipamentos e sistemas, deverá ser comunicada a Diretori Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente com vistas À atualização dessa informação na licença ambiental. ARTIGO 9º - Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas € os fornecedores de combustíveis que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. PARÁGRAFO 1º - A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente após a constatação e/ou conhecimento isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas. PARÁGRAFO 2º - Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar ou eliminar os impactos às pessoas e ao ambiente. Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 PARÁGRAFO 3º - Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento de seus respectivos funcionários objetivando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência. PARÁGRAFO 4º - Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação € limpeza é dispostos de acordo com, as exigências da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material e lacrados. PARÁGRAFO 5º - Responderão pela reparação de danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustível, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência. ARTIGO 10 - A modificação, ampliação e operação de postos revendedores e de abastecimento existentes deverão seguir a legislação municipal sem prejuízo das Ss Tegistasões vigentes. ARTIGO 11 - Está deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Ou ro de 2.002 Cada 1. Au Pura Goncalves 172 » Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469