br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2015/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2015 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaAutoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.
native_id2202

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.015/2.002
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições e contém outras
providências
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
o Ouro Fino/MG, no uso de suas airibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promuiga e seguinte Lei:
Artigo 1º - Com base nas consignações orçamentárias
do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a
seguinte designação:
MANUTENÇÃO DA SUBV. SOC. A ESC. PROF. ESPERANÇA E VIDA R$ 4.200,00
MANUTENÇÃO DA SUBV. SOCIAL AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ R$ 4.200,00
ASSOC. DOS MOR. DO DISTRITO DE CRISÓLIA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA CAPELINHA R$ 1.500,00
ASSOC. COM. DE AMIGOS DO B. SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO R$1.500,00
ASSOC. MOR. DOS B. PEREIRA, TANQUE, LARANJA; E RENO R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MORAD. DO BAIRRO BELA VISTA E VIZINHOS R$ 1.500,00
ASSOC, DOS MORAD. DO BAIRRO TAGUA R$ 1.500,00
. ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA BARRA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CANELEIRAS R$ 1.500,00
CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PEITUDO R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO PINHALZINHO DOS GOIS R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DO ALTO — AMBA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS DA PENHA E FEINOAL R$ 1.500,00
ASSOC DOS MOR. DO BAIRRO DOS LIMAS — AMBLI R$ 1 500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CERVINHO R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DOS ALMAS R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS ESCOLINHA E SERRAGEM R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO A ESCOLA ESPERANÇA F VIDA R$ 1.500,00
ASSOC. DE MULHERES OUROFINENSE R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO AO JOVENS COM UMA MISSÃO — JOCUM PR R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO A PASTORAL DA CRIANÇA R$ 1.500,00
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
ASSOC. DOS MOR, DO BAIRRO PINHALZINHO DOS LOPES R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO FARIAS R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS — AMBE R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS B. VILA PRATEADA E JD PATRÍCIA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA GLÓRIA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS B. ABERTÃO E VARGEM GRANDE R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO MANDU R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS B. STA ISABEL, MATÃO E SERRINHA R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS SANTA RITA E VÁRZEA R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO A CASA ASSISTÊNCIA VOVÓ CONCEIÇÃO R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO A CASA ESPÍRITA CAIBAR SHUTTEL R$ 1.500,00
ASSOC. DOS MOR, DO BAIRRO TABOÃO R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO AO ALBERGUE NOTURNO MÃE PRETA R$1.500,00
ASSOCIAÇÃO KARIDAH R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA CRUZ DE CARVALHO R$ 1.500,00
APOIO FINANC. AO CENTRO ESPÍRITA ANTONIO DE PÁDUA R$1.500,00
SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA R$ 1.500,00
FUND. ASSIST. E EDUCACIONAL JOSÉ RUFFO BERNARDES R$ 1.500,00
CONGADA SERENA SÃO BENEDITO R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO B. JARDIM AEROPORTO R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERRINHA R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMEIRA E TURVO R$ 1. 500,00
SUBVENÇÃO Á APAE R$ 10.000,00
SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO AO MATERNAL HANNA R$ 1.500,00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À AMESP R$ 5.780,00
SUBVENÇÕES A EMATER R$ 13.340,00
SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILIA G. GOMES R$ 1.500,00
APOIO FINANCEIRO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE R$ 1.500,00
SUBVENÇÕES À UNICAMP R$ 1.000,00
ASSOC. DESP. E RECREAT. SPORT CLUBE DE CRISÓLIA R$ 1.500,00
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO P. DOS GOIS R$ 1.500,00
SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$
1.500,00
MUSEU DE ARTE SACRA DA PAROQUIA DE S. FRANCISCO DE PAULA R$
1.500,00
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
=.
Prefeitura do Município de Ouro Fino
TOTAL. - R$ 118 020,00
Parágrafo Único - O disposto no caput aplica-se a toda a
administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
Artigo 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional,
cultural e desportiva
Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão
concedidos os beneficios desta lei.
Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes
condições:
1 — atender direto ao público, de forma gratuita;
HI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
HI — apresentar declaração de regular fincionamento nos últimos dois anos, emitida no
exercício de 2002 por autoridade local;
TV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VI — existir recursos orçamentários e financeiros.
Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será
calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos
interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
autoridade competente
Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a
empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente.
Artigo 7º - E vedada a concessão de ajuda financeira a
qualquer título a empresas de fins lucraiivos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja
autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias
Artigo 8º - A destinação de recursos a título de
“Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender
ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4320/64, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária
Artigo 9º - As transferências de recursos do Município,
consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação
vigente.
Artigo 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio — funeral, auxílio — moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência médica e
hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações
orçamentárias.
Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do
envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
12 — Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro fe
2003, revogadas todas as disposições em contrário
JOSÉ AMÉRIÇO BUTI
Prefeito do Município fe Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

open original →