| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências. |
| native_id | 2202 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.015/2.002 Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de o Ouro Fino/MG, no uso de suas airibuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promuiga e seguinte Lei: Artigo 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação: MANUTENÇÃO DA SUBV. SOC. A ESC. PROF. ESPERANÇA E VIDA R$ 4.200,00 MANUTENÇÃO DA SUBV. SOCIAL AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ R$ 4.200,00 ASSOC. DOS MOR. DO DISTRITO DE CRISÓLIA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA CAPELINHA R$ 1.500,00 ASSOC. COM. DE AMIGOS DO B. SÃO JOSÉ DO MATO DENTRO R$1.500,00 ASSOC. MOR. DOS B. PEREIRA, TANQUE, LARANJA; E RENO R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MORAD. DO BAIRRO BELA VISTA E VIZINHOS R$ 1.500,00 ASSOC, DOS MORAD. DO BAIRRO TAGUA R$ 1.500,00 . ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA BARRA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CANELEIRAS R$ 1.500,00 CONSELHO DO DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO PEITUDO R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO PINHALZINHO DOS GOIS R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DO ALTO — AMBA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS DA PENHA E FEINOAL R$ 1.500,00 ASSOC DOS MOR. DO BAIRRO DOS LIMAS — AMBLI R$ 1 500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO CERVINHO R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DOS ALMAS R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS ESCOLINHA E SERRAGEM R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO A ESCOLA ESPERANÇA F VIDA R$ 1.500,00 ASSOC. DE MULHERES OUROFINENSE R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO AO JOVENS COM UMA MISSÃO — JOCUM PR R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO A PASTORAL DA CRIANÇA R$ 1.500,00 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino ASSOC. DOS MOR, DO BAIRRO PINHALZINHO DOS LOPES R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM CENTENÁRIO R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO FARIAS R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO EXPEDICIONÁRIOS — AMBE R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS B. VILA PRATEADA E JD PATRÍCIA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO DA GLÓRIA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS B. ABERTÃO E VARGEM GRANDE R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DO BAIRRO MANDU R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS B. STA ISABEL, MATÃO E SERRINHA R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR. DOS BAIRROS SANTA RITA E VÁRZEA R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO A CASA ASSISTÊNCIA VOVÓ CONCEIÇÃO R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO A CASA ESPÍRITA CAIBAR SHUTTEL R$ 1.500,00 ASSOC. DOS MOR, DO BAIRRO TABOÃO R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO AO ALBERGUE NOTURNO MÃE PRETA R$1.500,00 ASSOCIAÇÃO KARIDAH R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO TERAPEUTICA CRUZ DE CARVALHO R$ 1.500,00 APOIO FINANC. AO CENTRO ESPÍRITA ANTONIO DE PÁDUA R$1.500,00 SUBVENÇÃO À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA R$ 1.500,00 FUND. ASSIST. E EDUCACIONAL JOSÉ RUFFO BERNARDES R$ 1.500,00 CONGADA SERENA SÃO BENEDITO R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JARDIM INDEPENDÊNCIA R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO B. JARDIM AEROPORTO R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SERRINHA R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO LIMEIRA E TURVO R$ 1. 500,00 SUBVENÇÃO Á APAE R$ 10.000,00 SUBVENÇÃO AO EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO AO MATERNAL HANNA R$ 1.500,00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS À AMESP R$ 5.780,00 SUBVENÇÕES A EMATER R$ 13.340,00 SOCIEDADE GUARDA MIRIM TARCILIA G. GOMES R$ 1.500,00 APOIO FINANCEIRO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE R$ 1.500,00 SUBVENÇÕES À UNICAMP R$ 1.000,00 ASSOC. DESP. E RECREAT. SPORT CLUBE DE CRISÓLIA R$ 1.500,00 ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO P. DOS GOIS R$ 1.500,00 SUBVENÇÕES À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS R$ 1.500,00 MUSEU DE ARTE SACRA DA PAROQUIA DE S. FRANCISCO DE PAULA R$ 1.500,00 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 =. Prefeitura do Município de Ouro Fino TOTAL. - R$ 118 020,00 Parágrafo Único - O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas. Artigo 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva Artigo 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei. Artigo 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições: 1 — atender direto ao público, de forma gratuita; HI — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; HI — apresentar declaração de regular fincionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2002 por autoridade local; TV — comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública; VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos; VI — existir recursos orçamentários e financeiros. Artigo 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente Artigo 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins, ou não exclusivamente. Artigo 7º - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucraiivos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias Artigo 8º - A destinação de recursos a título de “Contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária Artigo 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, outros Municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Artigo 10 — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio — funeral, auxílio — moradia, auxílio — transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias. Artigo 11 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos. 12 — Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro fe 2003, revogadas todas as disposições em contrário JOSÉ AMÉRIÇO BUTI Prefeito do Município fe Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469