| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG. |
| native_id | 2204 |
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LEI nº 2.017/2.002 Autoriza a celebração de Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais — CIEE/MG JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais — CIEE/MG, CNPJ nº 17.900.473/0001 — 48. Artigo 2º - O Convênio a que se refere o artigo anterior, tem por finalidade a seleção e recrutamento de estudantes de cursos de 3º grau (nível superior) e do 2º grau (ensino médio) e profissionalizante, na condição de estagiários, para fins de recadastramento imobiliário e mobiliário no Município. Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão mensal de remuneração aos estagiários selecionados, para fins de contribuição e custeio das atividades realizadas, bem como, de contribuição mensal ao CTEE/MG, tendo em vista o trabalho de recrutamento e seleção dos estagiários, e coordenação das respectivas atividades. Artigo 4º - As despesas a serem arcadas pelo Município correrão por conta de dotações consignadas no respectivo orçamento de cada exercício da vigência do Convênio, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Créditos Suplementares que forem necessários, especialmente no que se refere as seguintes dotações orçamentárias: 01 — Prefeitura 05 — Departamento Municipal da Fazenda 01 — Administração Geral do Departamento Municipa! da Fazenda 041220307 2.014 — Manutenção do Setor Administrativo da Fazenda 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Soda |. Av Cura Gancalvas 172 . Enna: [35] 2441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino É Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo Único - Para a realização das atividades | objeto do Convênio, serão utilizados aié 20 (vinte) estudantes, a um custo operacional para | cada um de cerca de um salário minimo vigente a título de contribuição aos estudantes pelo trabalho realizado, e mais treze por cento do valor do salário mínimo de cada um dos estudantes contratados a título de contribuição ao CIEE/MG em decorrência da coordenação dos trabalhos. Artigo 8º - O Convênio a que se refere esta LEI poderá ser renovado sempre que atender aos interesses do Município E Artigo 6º - Revoga as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicáção, ratifi e os atos anteriormente realizados. JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Municígio de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469