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norma nº 2017/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2017 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG.
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LEI nº 2.017/2.002
Autoriza a celebração de Convênio com o Centro
de Integração Empresa Escola de Minas Gerais —
CIEE/MG
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais —
CIEE/MG, CNPJ nº 17.900.473/0001 — 48.
Artigo 2º - O Convênio a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade a seleção e recrutamento de estudantes de cursos de 3º grau
(nível superior) e do 2º grau (ensino médio) e profissionalizante, na condição de
estagiários, para fins de recadastramento imobiliário e mobiliário no Município.
Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos do
Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão mensal de
remuneração aos estagiários selecionados, para fins de contribuição e custeio das atividades
realizadas, bem como, de contribuição mensal ao CTEE/MG, tendo em vista o trabalho de
recrutamento e seleção dos estagiários, e coordenação das respectivas atividades.
Artigo 4º - As despesas a serem arcadas pelo
Município correrão por conta de dotações consignadas no respectivo orçamento de cada
exercício da vigência do Convênio, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a abertura de Créditos Suplementares que forem necessários, especialmente no
que se refere as seguintes dotações orçamentárias:
01 — Prefeitura
05 — Departamento Municipal da Fazenda
01 — Administração Geral do Departamento Municipa! da Fazenda
041220307 2.014 — Manutenção do Setor Administrativo da Fazenda
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Soda |. Av Cura Gancalvas 172 . Enna: [35] 2441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
É
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo Único - Para a realização das atividades
| objeto do Convênio, serão utilizados aié 20 (vinte) estudantes, a um custo operacional para
| cada um de cerca de um salário minimo vigente a título de contribuição aos estudantes pelo
trabalho realizado, e mais treze por cento do valor do salário mínimo de cada um dos
estudantes contratados a título de contribuição ao CIEE/MG em decorrência da
coordenação dos trabalhos.
Artigo 8º - O Convênio a que se refere esta LEI
poderá ser renovado sempre que atender aos interesses do Município
E Artigo 6º - Revoga as disposições em contrário,
esta LEI entra em vigor na data de sua publicáção, ratifi e os atos anteriormente
realizados.
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Municígio de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

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