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norma nº 2018/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2018 / 2002
Date 2002-11-12
EmentaEstabelece diretrizes para colocação de porteiras e mata burros nas estradas municipais.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.018/2.002
Estabelece diretrizes para colocação de porteiras
e mata burros nas estradas municipais
O Prefeito do Município de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Em todos os caminhos, vias ou estradas municipais, de uso
comum, é obrigatório o uso de corredores ou mata-burros, ficando vedado a
colocação de porteiras ou cancelas.
ARTIGO 2º - Nas propriedades que exploram a pecuária, é obrigatório o
uso de corredores, que deverão ser feitos com, no mínimo, três fios de arame
farpado.
ARTIGO 3º - Todas as despesas com a construção de corredores ou mata-
burros, correrão por conta dos proprietários dos imóveis rurais e deverão
atender as exigências e especificações contidas em lei ou fornecidas pela
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º - Os proprietários terão 60 (sessenta) dias a partir da entrada
em vigência desta Lei para se adequarem ao seus mandamentos.
Parágrafo Único - Findo esse prazo, as porteiras porventura existentes nas
estradas, vias ou caminhos serão retirados pela municipalidade e as despesas
serão debitadas em conta do responsável.
ARTIGO 5º - O proprietário que não atender as determinações contidas na
presente lei, além de ação para compeli-lo ao cumprimento das obrigações,
ficará sujeito a multa de 5% (cinco por cento) da UFM — (Unidade F iscal do
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Arm a mncão da Bia Deanan 1AR = 20 andar. Fana: (35) 3441-9444 - Fax: (35) 3441-9439
Município) por dia de infração, sem prejuízo de outras penalidades
determinadas em lei.
ARTIGO 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 30 (trinta)
dias.
ARTIGO 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor em na data de sua publicação.
Ouro Fino (MG), 10 de dezembró
JOSÉ AMÉRIÇO BUTI
Prefeito do Município 4e Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: [35) 3441-9469

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