| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2002 |
| Date | 2002-11-12 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para colocação de porteiras e mata burros nas estradas municipais. |
| native_id | 2205 |
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/ nm a PEN [CHARITAS nn o A o S | 5 Sai, Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.018/2.002 Estabelece diretrizes para colocação de porteiras e mata burros nas estradas municipais O Prefeito do Município de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: ARTIGO 1º - Em todos os caminhos, vias ou estradas municipais, de uso comum, é obrigatório o uso de corredores ou mata-burros, ficando vedado a colocação de porteiras ou cancelas. ARTIGO 2º - Nas propriedades que exploram a pecuária, é obrigatório o uso de corredores, que deverão ser feitos com, no mínimo, três fios de arame farpado. ARTIGO 3º - Todas as despesas com a construção de corredores ou mata- burros, correrão por conta dos proprietários dos imóveis rurais e deverão atender as exigências e especificações contidas em lei ou fornecidas pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º - Os proprietários terão 60 (sessenta) dias a partir da entrada em vigência desta Lei para se adequarem ao seus mandamentos. Parágrafo Único - Findo esse prazo, as porteiras porventura existentes nas estradas, vias ou caminhos serão retirados pela municipalidade e as despesas serão debitadas em conta do responsável. ARTIGO 5º - O proprietário que não atender as determinações contidas na presente lei, além de ação para compeli-lo ao cumprimento das obrigações, ficará sujeito a multa de 5% (cinco por cento) da UFM — (Unidade F iscal do Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Arm a mncão da Bia Deanan 1AR = 20 andar. Fana: (35) 3441-9444 - Fax: (35) 3441-9439 Município) por dia de infração, sem prejuízo de outras penalidades determinadas em lei. ARTIGO 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 30 (trinta) dias. ARTIGO 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação. Ouro Fino (MG), 10 de dezembró JOSÉ AMÉRIÇO BUTI Prefeito do Município 4e Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: [35) 3441-9469