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norma nº 2019/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2019 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de OURO FINO (MG) para o Exercício de 2003.
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ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003 15:54:18
Lei Nº 2019 de 10 de dezembro de 2002.
Versão 1.007
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de OURO FINO(MG) para o Exercício de 2003.
O povo do Município de OURO FINO(MG), por seus representantes aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município
para o exercício de 2003 em R$ 20.344.540,00 (Vinte Milhoes, trezentos
e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) conforme quadros
demonstrativos abaixo:
EE Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES | 21.304.540,00
RECEITA TRIBUTARIA 2.464.540,00 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES | 0,00
RECEITA PATRIMONIAL | 130.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 |
RECEITA DE SERVICOS 2.046.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES | 14.635.000,00 |
QUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.028.500,00
SUPERAVIT 1.812.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL 852.000,00
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 52.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 800.000,00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
0,00 |
———
TOTAL DAS RECEITAS 22.156.540,00
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.812.000,00
=============
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.344.540,00
ii
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
FUNCOES DO GOVERNO I R$
01 - LEGISLATIVA 770.000,00
02 - JUDICIARIA 0,00
04 —- ADMINISTRACAO 3.801.510,00
|
|
03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 20.000,00
|
05 - DEFESA NACIONAL | 11.780,00
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06 - SEGURANCA PUBLICA 85.620,00
07 - RELACOES EXTERIORES 0,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 363.240,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL 1.291.850,00
10 - SAUDE | 2.647.930,00
11 - TRABALHO 0,00
12 - EDUCACAO | 4.522.780,00
13 - CULTURA 0,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
15 - URBANISMO 2.711,3500,00
16 -— HABITACAO 140.700,00
17 - SANEAMENTO 2.062.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL 10.000,00
19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 - AGRICULTURA | 200.570,00
21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00
22 — INDUSTRIA | 259.750,00
23 - COMERCIO E SERVICOS 187.630,00
24 -— COMUNICACOES | 247.770,00
25 - ENERGIA 40.000,00
26 —- TRANSPORTE 880.110,00
27 - DESPORTO E LAZER 0,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 90.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 20.344.540,00
Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG | 17.492.540,00
CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO | 770.000,00
DEP. MUN. AUTON. DE AGUA E ESGOTO | 2.082.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 20.344.540,00
Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta,
inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a
finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
b) abrir créditos suplementares até o limite de 60 % (sessenta
porcento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos
recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64;
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c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outr iscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme estabelecido n éi de Diretxizes Orçamentárias.
és as disposições em) contrário, esta Lei entra em
janeiro de 20083.
Artigo 3º - Revog
vigor no dia 1º
OURO FINO (MG) || 10 de dezembro de 200
Municipal
O
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