| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de OURO FINO (MG) para o Exercício de 2003. |
| native_id | 2206 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
O Grupo SIM OURO FINO Página:001 2411939650 ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003 15:54:18 Lei Nº 2019 de 10 de dezembro de 2002. Versão 1.007 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de OURO FINO(MG) para o Exercício de 2003. O povo do Município de OURO FINO(MG), por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2003 em R$ 20.344.540,00 (Vinte Milhoes, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais) conforme quadros demonstrativos abaixo: EE Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por subcategoria: RECEITA R$ R$ RECEITAS CORRENTES | 21.304.540,00 RECEITA TRIBUTARIA 2.464.540,00 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 0,00 RECEITA PATRIMONIAL | 130.000,00 RECEITA AGROPECUARIA 0,00 RECEITA INDUSTRIAL | 0,00 | RECEITA DE SERVICOS 2.046.500,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES | 14.635.000,00 | QUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.028.500,00 SUPERAVIT 1.812.000,00 | RECEITAS DE CAPITAL 852.000,00 OPERACOES DE CREDITO 0,00 ALIENACAO DE BENS 52.000,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 800.000,00 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 | ——— TOTAL DAS RECEITAS 22.156.540,00 (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF -1.812.000,00 ============= TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.344.540,00 ii Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções: FUNCOES DO GOVERNO I R$ 01 - LEGISLATIVA 770.000,00 02 - JUDICIARIA 0,00 04 —- ADMINISTRACAO 3.801.510,00 | | 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 20.000,00 | 05 - DEFESA NACIONAL | 11.780,00 (LEIORCTOZ. 001) (6 na O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda O Grupo SIM OURO FINO Página:002 Versão 1.007 2411939650 ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003 15:54:18 06 - SEGURANCA PUBLICA 85.620,00 07 - RELACOES EXTERIORES 0,00 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 363.240,00 09 - PREVIDENCIA SOCIAL 1.291.850,00 10 - SAUDE | 2.647.930,00 11 - TRABALHO 0,00 12 - EDUCACAO | 4.522.780,00 13 - CULTURA 0,00 14 - DIREITOS DA CIDADANIA 0,00 15 - URBANISMO 2.711,3500,00 16 -— HABITACAO 140.700,00 17 - SANEAMENTO 2.062.000,00 18 - GESTAO AMBIENTAL 10.000,00 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00 20 - AGRICULTURA | 200.570,00 21 - ORGANIZACAO AGRARIA 0,00 22 — INDUSTRIA | 259.750,00 23 - COMERCIO E SERVICOS 187.630,00 24 -— COMUNICACOES | 247.770,00 25 - ENERGIA 40.000,00 26 —- TRANSPORTE 880.110,00 27 - DESPORTO E LAZER 0,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 90.000,00 RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 TOTAL DAS DESPESAS 20.344.540,00 Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades orçamentárias: ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG | 17.492.540,00 CAMARA MUNICIPAL DE OURO FINO | 770.000,00 DEP. MUN. AUTON. DE AGUA E ESGOTO | 2.082.000,00 TOTAL DAS DESPESAS 20.344.540,00 Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a: a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; b) abrir créditos suplementares até o limite de 60 % (sessenta porcento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no art. 43 de Lei Federal 4320/64; O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda 'LEIORCTO3.001) Rea O Grupo SIM OURO FINO Página:003 Versão 1.007 2411939650 ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003 15:54:19 c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outr iscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido n éi de Diretxizes Orçamentárias. és as disposições em) contrário, esta Lei entra em janeiro de 20083. Artigo 3º - Revog vigor no dia 1º OURO FINO (MG) || 10 de dezembro de 200 Municipal O O Grupo SIM - Sistemas de Informação de Municípios Ltda (LEIORCTO. 002)