| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2002 |
| Date | 2002-12-19 |
| Ementa | Autoriza o DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto a promover transferência de recursos ao Município. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.020/2.002 Autoriza o DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Agua e Esgoto a promover transferência de recursos ao Município JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica o DMAAE — Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto autorizado a promover a transferência de recursos ao Município de parcelas relativas ao desconto junto ao Fundo de Participação, no que diz respeito ao financiamento perante o BDMG — Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Projeto SOMA — aquisição de Estação de Tratamento de Água — ETA. Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo anterior, retroagirá à janeiro de 2.002. nd Artigo 3º - A transferência a que se refere esta LEI, abrangerá as parcelas sucessivas a serem descontadas do Fundo de Participação com referência ao financiamento perante o BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais — Projeto SOMA — aquisição de Estação de Tratamento de Água — ETA. Artigo 4º - A transferência a que se refere esta LEI, será computada como Receita / Despesa Extra Orçamentária, da seguinte forma: Para o Município: Código reduzido: 241 —- 9 Código completo: 2.01.02. 18 Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469 Prefeitura do Município de Ouro Fino Descrição: Recebimento / Restituição DMAAE Para o DMAAE: Código reduzido: 241 — 9 Código completo: 2.01.02.18 Descrição: Restituição à Prefeitura (Projeto Soma) Artigo 5º - Revogadas as disposições em e contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação. o Fino, MG, 19 de ima de 2002 / / JOSÉ AMÉRICO BUTI Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469