br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2020/2002

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2020 / 2002
Date 2002-12-19
EmentaAutoriza o DMAAE – Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto a promover transferência de recursos ao Município.
native_id2207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.020/2.002
Autoriza o DMAAE — Departamento Municipal
Autônomo de Agua e Esgoto a promover
transferência de recursos ao Município
JOSÉ AMÉRICO BUTI, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o DMAAE — Departamento Municipal
Autônomo de Água e Esgoto autorizado a promover a transferência de recursos ao
Município de parcelas relativas ao desconto junto ao Fundo de Participação, no que diz
respeito ao financiamento perante o BDMG — Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
- Projeto SOMA — aquisição de Estação de Tratamento de Água — ETA.
Artigo 2º - A autorização a que se refere o artigo
anterior, retroagirá à janeiro de 2.002.
nd Artigo 3º - A transferência a que se refere esta LEI,
abrangerá as parcelas sucessivas a serem descontadas do Fundo de Participação com
referência ao financiamento perante o BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais — Projeto SOMA — aquisição de Estação de Tratamento de Água — ETA.
Artigo 4º - A transferência a que se refere esta LEI,
será computada como Receita / Despesa Extra Orçamentária, da seguinte forma:
Para o Município:
Código reduzido: 241 —- 9
Código completo: 2.01.02. 18
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Descrição: Recebimento / Restituição DMAAE
Para o DMAAE:
Código reduzido: 241 — 9
Código completo: 2.01.02.18
Descrição: Restituição à Prefeitura (Projeto Soma)
Artigo 5º - Revogadas as disposições em
e contrário, esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
o Fino, MG, 19 de ima de 2002
/
/
JOSÉ AMÉRICO BUTI
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9400 - Fax: (35) 3441-9469

open original →